A Nova Contagem de Prazos no Processo Civil: Entendendo os Impactos da Lei 14.195/2021
A contagem de prazos processuais sempre foi um dos pilares do bom funcionamento do Judiciário. O correto cómputo dos prazos evita prejuízos processuais, perda de direitos e contribui para a observância do princípio do devido processo legal. Com a promulgação da Lei 14.195/2021, diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) foram alterados, impactando especialmente a sistemática da contagem de prazos no processo eletrônico.
Esse artigo analisa com profundidade as repercussões dessas mudanças, enfocando os fundamentos legais, doutrinários e práticos da contagem de prazos no processo civil brasileiro.
A contagem de prazos no CPC: panorama geral
Regras gerais da contagem de prazos
O artigo 219 do CPC estabelece que, no processo civil, os prazos devem ser contados apenas em dias úteis. A regra, introduzida em 2015, buscou compatibilizar a realidade da advocacia com o princípio da razoabilidade, visando preservar o descanso nos finais de semana e feriados, além de considerar as dificuldades práticas dos escritórios menores e da advocacia autônoma.
Contudo, essa contagem se aplica exclusivamente aos prazos processuais e não alcança prazos materiais, prazos em outros ramos do Direito (como penal ou tributário), ou prazos administrativos.
Outro ponto central é o início da contagem do prazo processual. Conforme o artigo 231 do CPC, o termo inicial varia conforme o tipo de ato ou modalidade de comunicação processual (citação, intimação, notificação). O art. 224, por sua vez, traz as regras de contagem, sempre excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
A contagem dos prazos no meio eletrônico
Desde a instituição do processo eletrônico, a Lei 11.419/2006 e o próprio CPC de 2015 determinaram que intimações realizadas por meio eletrônico presumem-se realizadas no primeiro dia útil seguinte à data de disponibilização na rede, salvo quando houver confirmação de leitura em outro momento (art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06; art. 246 e art. 270 do CPC).
Essa norma implica que a leitura da intimação pode alterar o marco inicial da contagem do prazo. O advogado que abre a intimação antes do prazo de dez dias estará dando início à contagem a partir da data da leitura.
As alterações trazidas pela Lei 14.195/2021
A Lei 14.195/2021, cujo objetivo principal foi desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, trouxe importantes alterações ao CPC, entre elas, modificações quanto à contagem de prazos processuais no âmbito eletrônico.
Nova sistemática de contagem por meio de intimação eletrônica
Com as mudanças promovidas na redação do artigo 246, §1º, do CPC, passou-se a determinar que a contagem do prazo tem início com a efetiva consulta da citação ou intimação eletrônica, realizada no domicílio judicial (plataforma eletrônica do tribunal), no prazo de três dias úteis, contados da data do envio.
Caso não haja leitura nesse prazo, considera-se como data da citação ou intimação o dia do término deste intervalo — ou seja, o terceiro dia útil após o envio eletrônico.
Essa modificação teve como foco central uniformizar as notificações aos advogados e eliminar a disparidade que existia entre diferentes tribunais quanto à contagem a partir da leitura ou simplesmente da disponibilização automática no sistema.
Implicações práticas para os advogados
Essas alterações impactam diretamente o controle de prazos por advogados, departamentos jurídicos e softwares de gestão processual. A adoção de três dias úteis como limite para a leitura da intimação exige revisão dos protocolos internos nas bancas e escritórios.
Torna-se imprescindível manter rotinas de verificação diária dos sistemas eletrônicos para garantir que a leitura ocorra de forma tempestiva e planejada, evitando que o prazo tenha início sem ciência real do conteúdo, o que compromete a estratégia defensiva ou recursal.
A importância da devida intimação para a fluência dos prazos
A validade da intimação como elemento initiator da contagem do prazo baseia-se também em sua regularidade. Segundo o princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), é necessário garantir que a parte tenha ciência inequívoca do ato processual para que se inicie a fluência do prazo.
A jurisprudência dos tribunais superiores tem reforçado essa premissa ao declarar nulos os atos processuais quando for demonstrada a ausência, irregularidade ou ineficácia da intimação realizada.
Além disso, o STJ já se manifestou no sentido de que é responsabilidade das partes manter seus dados atualizados nos sistemas eletrônicos e acompanhar regularmente os andamentos.
Consequências das alterações na rotina jurídica
Riscos na ausência de integração tecnológica
A nova sistemática de contagem de prazos exige que advogados estejam integrados não apenas tecnicamente, mas cognitivamente aos instrumentos de tecnologia jurídica.
Softwares de controle de prazos, integração com domicílios eletrônicos e capacitação das equipes para leitura e interpretação precisa das intimações eletrônicas são medidas de gestão imprescindíveis nesse novo contexto.
A ausência desses mecanismos pode levar à preclusão de atos, perda de prazo para contestação, recursos e impugnações fundamentais, impactando seriamente a qualidade da atuação.
Implicações éticas e responsabilidade profissional
O controle eficiente dos prazos está intrinsecamente ligado à responsabilidade profissional do advogado. O Código de Ética e Disciplina da OAB destaca que a diligência, a atuação responsável e a prudência são deveres fundamentais de quem exerce a advocacia (arts. 2º e 5º).
Assim, a negligência no acompanhamento dos prazos, especialmente frente a alterações legislativas relevantes, pode configurar até mesmo infração disciplinar, colocando em risco a reputação e a carreira do profissional.
Advogados que compreendem com profundidade os fundamentos da sistemática de contagem de prazos e a aplicam de maneira estratégica à sua prática jurídica têm uma clara vantagem competitiva no cenário atual. Para se aprofundar nesse tema crucial e dominar os aspectos processuais com segurança, conheça o curso Certificação Profissional em Fundamentos do Direito Processual Civil.
Desdobramentos processuais e reflexos jurisprudenciais
O diálogo entre lei e jurisprudência é constante no Direito Processual Civil. A Lei 14.195/2021 provocou uma série de discussões nos tribunais superiores acerca da contagem de prazos e sua integração com a razoabilidade processual.
O STJ já enfrenta casos em que se verifica se houve efetiva ciência da parte, mesmo após os três dias úteis de disponibilização da intimação digital. Em determinadas situações, o tribunal reconhece que, embora a norma determine o início do prazo, a ausência comprovada de acesso ao conteúdo pode ensejar a devolução do prazo ou mesmo a nulidade do ato.
A aplicação da boa-fé objetiva e do princípio da não-surpresa previstos no artigo 10 do CPC reforça a necessidade de que os prazos processuais não sejam armadilhas técnicas, mas meios para o desenvolvimento dialético da relação processual.
O papel do advogado diante das mudanças
Capacidade de adaptação normativa
O ambiente jurídico é dinâmico. Diante de mudanças legislativas, o advogado precisa não apenas conhecer o texto legal, mas também compreender sua fundamentação lógica, hermenêutica e prática.
A contagem de prazos, embora tema técnico-processual, perpassa aspectos estratégicos da atuação, sendo um diferencial para profissionais que atuam com responsabilidade e previsibilidade.
Gestão jurídica orientada por dados
A sistematização de prazos exige que os escritórios se modernizem. A adoção de dashboards de controle de prazos, auditorias internas de rotinas processuais e educação contínua das equipes jurídicas eleva o padrão da entrega de serviços.
Essa nova visão transforma o profissional jurídico em gestor do seu próprio tempo processual, alinhando produtividade, compliance e qualidade técnica.
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Insights finais
A contagem de prazos processuais, embora pareça um aspecto burocrático da prática jurídica, é, na verdade, uma das áreas de maior impacto prático e estratégico para a advocacia. Com o avanço do processo eletrônico, a dinâmica processual exige cada vez mais precisão, responsabilidade e domínio técnico dos prazos e seus marcos temporais.
Em tempos de intensa modernização do Judiciário, profissionais que investem no aprofundamento teórico e prático da contagem de prazos ocupam posição de destaque em seus escritórios e empresas.
Perguntas e respostas
1. A partir de quando começa a contagem do prazo após uma intimação eletrônica?
R: A contagem começa a partir da leitura da intimação, caso ela ocorra dentro de três dias úteis após o envio. Se não houver leitura nesse período, o prazo começa automaticamente no quarto dia útil.
2. Essa mudança afeta apenas o processo eletrônico?
R: Sim. A alteração refere-se à contagem de prazos resultantes de intimações eletrônicas em processos eletrônicos. Não altera a contagem em processos físicos ou intimações realizadas por outros meios.
3. Como o advogado deve se preparar para essa nova sistemática?
R: É essencial adotar rotinas de verificação diária dos sistemas de intimações, investir em softwares de gestão de prazos e capacitar a equipe quanto à nova contagem automática após três dias úteis.
4. Há diferença entre prazo judicial e prazo material? A nova lei altera ambos?
R: Sim, há diferença. A lei alterou apenas os prazos judiciais (processuais), não impactando prazos materiais ou administrativos, que seguem contagem de dias corridos, salvo disposição específica.
5. Existe risco de preclusão se a intimação não for lida dentro dos três dias?
R: Sim. A não leitura no prazo de três dias úteis não invalida a intimação; apenas acarreta início automático da contagem do prazo processual, podendo haver preclusão se este não for observado.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14195.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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