A Atuação do Ministério Público do Trabalho nas Ações Cíveis Relacionadas a Honorários
O Ministério Público do Trabalho e sua Função Constitucional
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo especializado do Ministério Público da União, e sua atuação está delineada pela Constituição Federal, especialmente nos artigos 127 e 129. Como função institucional, destaca-se a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
No contexto trabalhista, seu papel tradicional envolve a promoção de ações civis públicas para defesa de direitos coletivos e difusos dos trabalhadores, inclusive em temas como meio ambiente do trabalho, combate ao trabalho escravo e infantil, e discriminação nas relações de trabalho.
Entretanto, nas últimas décadas, especialmente após o advento da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e com a ampliação do papel do Ministério Público na Constituição de 1988, a atuação do MPT abrangeu novos campos, gerando discussões sobre os limites dessa legitimidade, especialmente em temas patrimoniais privados, como os honorários advocatícios.
Natureza dos Honorários Advocatícios e Ações Cíveis Trabalhistas
O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 85, trata dos honorários sucumbenciais, determinando que a parte vencida pagará os honorários ao advogado da parte vencedora. Nas ações trabalhistas, a Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, introduziu importantes modificações quanto à matéria de honorários, com destaque para o art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A principal mudança foi autorizar a fixação de honorários sucumbenciais também no âmbito da Justiça do Trabalho. Com isso, os advogados que atuam nas causas trabalhistas passaram a ter direito à parcela sucumbencial, mesmo quando atuando em prol de trabalhadores hipossuficientes, salvo nas exceções previstas.
Essa alteração levou à ocorrência de litígios decorrentes de discussões sobre compensações indevidas, cláusulas de renúncia, e conflitos sobre a titularidade desses créditos. Em algumas dessas ações, órgãos do Ministério Público passaram a intervir, o que suscitou impugnações quanto à legitimidade do MPT em pleitear ou intervir em demandas envolvendo honorários de sucumbência entre partes privadas.
Legitimidade do MPT em Demandas envolvendo Honorários: Um Campo Controverso
De maneira geral, a atuação do Ministério Público está limitada à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis (art. 127 da CF e Lei Complementar nº 75/1993, arts. 6º e 83). A grande discussão jurídica que se impõe é se os honorários advocatícios, enquanto verbas decorrentes de contrato ou de atuação processual entre particulares, configurariam um interesse patrimonial disponível — e, por essa razão, afastados da órbita de defesa do MPT.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a própria LC nº 75/1993 conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar em ações civis públicas e instrumentos de defesa coletiva de direitos sociais, mas não autorizam expressamente sua atuação em interesses predominantemente patrimoniais entre partes determinadas e privadas.
É justamente nesse ponto que começa o embate: pode o MPT interceder em ações cíveis buscando invalidar cláusulas contratuais ou acordos judiciais que afetam os honorários de advogados, com fundamento na proteção da moralidade, legalidade ou boa-fé objetiva? Ou isso extrapola sua atribuição institucional?
A resposta a essa questão não é unívoca. Existem decisões judiciais que admitem a atuação do MPT quando há indícios de fraude generalizada ou lesão coletiva a interesses de advogados em escala que possa repercutir socialmente, sustentando que a atuação visa resguardar o “acesso à justiça” e a integridade do sistema judiciário. Outras decisões, entretanto, consideram que a disputa por honorários, quando não há coletivização da demanda, é matéria privada que deve ser resolvida pelas partes interessadas.
Intervenção do Ministério Público como Custos Legis
Outro ponto relevante diz respeito à participação do MPT não como parte no processo, mas como fiscal da ordem jurídica — o chamado custos legis. Essa intervenção está prevista em diversas normas processuais nas hipóteses em que há interesse público qualificado. No entanto, mais uma vez, os limites dessa intervenção são objeto de controvérsia quando o tema central da lide é de cunho estritamente pecuniário.
O art. 178 do Código de Processo Civil estabelece que o Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, nas causas que envolvam interesse de incapaz, litígios fundiários, interesse público relevante ou que envolvam tutela coletiva nas ações em que se pleiteie anulação de ato jurídico em razão de defeito de vontade. Em tese, esses dispositivos poderiam ser invocados para sustentar a atuação do MPT sempre que se vislumbre, por exemplo, a existência de vício de consentimento em instrumentos processuais que envolvam renúncia indevida de honorários em larga escala.
Contudo, a atuação como custos legis difere substancialmente da posição de parte autora da ação civil. Como custos legis, o Ministério Público não pode pleitear ou requerer intervenções materiais no feito, apenas emitir pareceres ou orientar o juízo.
Repercussões Práticas para a Advocacia
A discussão sobre a legitimidade do MPT em pleitear demandas relacionadas aos honorários advocatícios tem implicações diretas na advocacia. Isso porque a intervenção indevida pode representar tutela indevida de interesses livremente negociados entre o advogado e seu constituinte, limitando a autonomia da vontade prevista no art. 421 do Código Civil.
Ao mesmo tempo, diante de práticas reiteradas de renúncia ou supressão arbitrária dos honorários contratuais e sucumbenciais por decisões judiciais ou acordos celebrados sob coação, tem-se suscitado a necessidade de algum tipo de controle institucional, especialmente se tais condutas configurarem padrão generalizado com efeitos coletivos.
Dessa forma, torna-se indispensável que o operador do Direito compreenda as fronteiras entre a atuação legítima de proteção coletiva e a intervenção indevida em acordos privados. A construção dessa delimitação é essencial não apenas para o equilíbrio das prerrogativas dos advogados, mas também para o respeito às atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho.
Para profissionais do Direito que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre os fundamentos e aplicação prática do direito do trabalho, especialmente no que tange à atuação dos órgãos públicos e honorários advocatícios, torna-se imprescindível investir em formação especializada. Um curso como a Certificação Profissional em Fundamentos do Direito do Trabalho pode ser um diferencial valioso para compreender os aspectos práticos e teóricos associados ao tema.
Principais Enfrentamentos Doutrinários e Jurisprudenciais
Na doutrina, há posições divergentes sobre a legítima intervenção do MPT nessas ações. Alguns autores amplificam sua atuação, considerando que a coletivização de condutas ilícitas que atingem a remuneração dos advogados da parte hipossuficiente configura interesse social relevante.
Outros ressaltam o risco da “jurisprudência substitutiva da vontade das partes”, ao salientar que o MPT não pode atuar sem autorização legal expressa para representar direitos disponíveis de profissionais autônomos, como os advogados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em casos análogos limitando a atuação do Ministério Público em ações cíveis voltadas à defesa de interesses essencialmente privados. Esses precedentes reforçam a necessidade da identificação clara de interesse coletivo ou difuso e da existência de um mínimo de generalização do dano.
Impactos no Sistema de Justiça e Perspectivas Futuras
Essa discussão reflete um embate maior sobre o papel das instituições públicas e os limites da tutela de direitos no modelo brasileiro de Justiça. Com a expansão das atribuições do Ministério Público e os desafios interpretativos trazidos pelo novo CPC e pela Reforma Trabalhista, cresce a importância de capacitarmos os profissionais para lidarem com essas questões de forma estratégica e segura.
É essencial que advogados e membros do Judiciário estejam conscientes dos fundamentos legais que envolvem a atuação do MPT. Isso permitirá decisões mais técnicas, protegendo tanto o interesse público quanto a autonomia contratual e as prerrogativas dos profissionais da advocacia.
Quer dominar a atuação institucional no Direito do Trabalho e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso Certificação Profissional em Fundamentos do Direito do Trabalho e transforme sua carreira.
Insights Importantes
1. A atuação do MPT em temas de honorários deve ser avaliada à luz do interesse coletivo genuíno
A legitimidade do MPT depende da demonstração de que a prática questionada afeta significativamente o acesso à Justiça ou configura padrão lesivo generalizado que transcende interesses individuais dos advogados.
2. Nem todos os interesses advindos de verba honorária entram na esfera dos interesses indisponíveis
A judicialização de cláusulas de renúncia de honorários, ainda que relacione-se ao exercício da advocacia, nem sempre justifica a intervenção pública. É necessária uma análise casuística.
3. Honorários advocatícios possuem dupla natureza
São tanto direito autônomo do advogado (art. 85, §14 do CPC) quanto fruto do contrato entre cliente e profissional. Isso gera situações jurídicas complexas no contencioso trabalhista, especialmente diante da hipossuficiência do trabalhador.
4. O papel de custos legis impõe limites materiais à atuação do Ministério Público
Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o MPT não pode substituir a parte ou requerer providências diretas que afetem economicamente os litigantes, sendo papel orientativo e opinativo.
5. Formação continuada é essencial para lidar com essa complexidade
Profissionais do Direito devem estar atualizados não apenas sobre a legislação, mas também sobre os limites constitucionais e interpretativos da atuação de órgãos públicos, especialmente em relações jurídico-privadas.
Perguntas Frequentes
1. O Ministério Público do Trabalho pode propor ação civil pública para questionar cláusulas de honorários?
Depende da configuração do caso. Em regra, não, se o litígio for de natureza privada entre advogado e cliente. Mas, excepcionalmente, pode atuar se houver lesão coletiva com impacto no acesso à justiça.
2. Qual a diferença entre o MPT atuar como parte e como custos legis?
Quando atua como parte, o MPT propõe a ação; como custos legis, atua como fiscal da lei, emitindo pareceres, sem pleitear diretamente direitos em favor de terceiros.
3. É possível a fixação de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho?
Sim, a partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), os honorários sucumbenciais foram introduzidos no art. 791-A da CLT.
4. Qual a implicação da atuação do MPT em ações envolvendo honorários para a advocacia?
Poderá limitar a autonomia contratual dos advogados, afetando a segurança jurídica e a previsibilidade das relações profissionais, caso essa atuação ultrapasse os limites legais.
5. Existe formação específica para entender esses conflitos entre prerrogativas da advocacia e órgãos públicos?
Sim, cursos especializados como a Certificação Profissional em Fundamentos do Direito do Trabalho proporcionam conhecimento aprofundado sobre esses temas e capacitam os profissionais para enfrentá-los com segurança.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
Assine a Newsletter no LinkedIn Empreendedorismo e Advocacia.
