A Importância das Medidas Protetivas no Direito: O Entendimento do STJ
O Direito é uma ciência que está em constante evolução e adaptação às necessidades da sociedade. Com isso, é fundamental que os profissionais da área estejam sempre atualizados e atentos às mudanças e entendimentos dos tribunais superiores, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Recentemente, o STJ se pronunciou sobre um tema muito importante no âmbito do Direito: as medidas protetivas. Essas medidas são instrumentos que visam garantir a integridade física e psicológica de pessoas em situação de vulnerabilidade, como vítimas de violência doméstica, idosos, crianças e adolescentes.
Nesse sentido, o STJ reafirmou o entendimento de que as medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado, ou seja, devem perdurar enquanto persistir a situação de risco. Essa decisão tem grande relevância, pois tem impacto direto na atuação dos profissionais do Direito, em especial dos advogados que lidam com casos de violência doméstica e familiar.
Para entender melhor o impacto dessa decisão e a importância das medidas protetivas no Direito, é necessário analisar o contexto em que elas surgiram e sua fundamentação legal.
Histórico das Medidas Protetivas no Brasil
As medidas protetivas surgiram no Brasil com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trouxe importantes mecanismos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre esses mecanismos, estão as medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz em qualquer fase do processo.
Inicialmente, as medidas protetivas tinham prazo determinado de até seis meses, podendo ser prorrogadas por igual período. No entanto, com a decisão do STJ, esse prazo deixa de existir, garantindo maior proteção às vítimas de violência.
Fundamentação Legal das Medidas Protetivas
A fundamentação legal das medidas protetivas está prevista nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. De acordo com a legislação, as medidas protetivas podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a necessidade de cada caso.
Entre as medidas previstas na lei, estão a proibição de aproximação da vítima, dos familiares e das testemunhas, a proibição de contato por qualquer meio de comunicação, o afastamento do agressor do lar e o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.
Além da Lei Maria da Penha, outras legislações também preveem medidas protetivas, como é o caso do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Impactos da Decisão do STJ
A decisão do STJ de que as medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado traz impactos positivos para a atuação dos profissionais do Direito. Afinal, essas medidas são essenciais para garantir a proteção das vítimas em situação de risco.
Uma das principais vantagens é que, com a ausência de prazo, as medidas protetivas podem ser prorrogadas de forma indefinida, desde que persista a situação de violência. Isso garante maior proteção às vítimas, que muitas vezes sofrem ameaças e agressões mesmo após o término do prazo inicial.
Além disso, a decisão do STJ fortalece a Lei Maria da Penha e as demais legislações que preveem medidas protetivas, demonstrando a preocupação do Judiciário em garantir a efetividade dessas medidas no combate à violência doméstica e familiar.
Conclusão
Em suma, a decisão do STJ reafirmando a aplicação das medidas protetivas sem prazo determinado é um importante avanço no Direito brasileiro. Isso porque garante maior proteção às vítimas de violência e reforça a importância dessas medidas no enfrentamento desse grave problema social.
Para os profissionais do Direito, é fundamental estar sempre atualizado e atento às decisões dos tribunais superiores, para que possam atuar de forma efetiva na defesa dos direitos de seus clientes.
Por fim, é importante lembrar que, além da aplicação das medidas protetivas, é necessário um trabalho conjunto de todos os órgãos responsáveis pela proteção das vítimas, como a polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, para que seja possível combater a violência de forma efetiva e garantir a proteção dos mais vulneráveis.
