Medidas de Proteção à Pessoa com Deficiência e o Papel do Estado
O marco da proteção jurídica das pessoas com deficiência
A proteção legal das pessoas com deficiência é tratada de maneira central no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento com status constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), bem como em legislações específicas, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
O artigo 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) define sua finalidade: assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Isso envolve não só o acesso, mas a efetiva inclusão social, com o apoio do Estado, da família e da sociedade.
Direito à convivência familiar e comunitária
Um dos direitos mais sensíveis e frequentemente debatidos é o da convivência familiar e comunitária. O artigo 6º do EPD destaca esse direito como fundamental, devendo o Estado implementar políticas que garantam condições para o exercício pleno dessa convivência.
No entanto, surgem situações excepcionais em que esse direito precisa ser equilibrado com outras proteções, como o direito à saúde, à segurança e à dignidade. Acolhimento institucional, nesse contexto, pode se tornar necessário, mas se apresenta como medida extraordinária. Conforme o §2º do artigo 6º do EPD, a institucionalização não afasta o direito à convivência familiar, e deve priorizar-se sempre o acolhimento em ambiente adequado e com acompanhamento individualizado.
Residência Inclusiva: conceito e função jurídica
O que é residência inclusiva segundo os marcos legais
A Residência Inclusiva é uma modalidade de serviço de acolhimento institucional, voltada a jovens e adultos com deficiência — inclusive aqueles com elevado grau de dependência — que estão em situação de vulnerabilidade social e não dispõem de condições de permanência na família de origem.
Essa modalidade está prevista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e regulamentada pelas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução nº 109/2009 do CNAS, a Residência Inclusiva integra os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltados à garantia de acolhimento, proteção integral, apoio e promoção da vida independente.
A Lei nº 8.742/1993 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) também fundamenta juridicamente essa política pública, nos artigos que tratam do direito ao atendimento assistencial pelo Estado quando a família não consegue prover o cuidado necessário à pessoa com deficiência.
Jurisprudência e princípios norteadores
A atuação do Poder Judiciário em casos que envolvem acolhimento institucional de pessoas com deficiência deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da pessoa com deficiência, da legalidade e da razoabilidade.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em diversas oportunidades reforçando a obrigatoriedade do Estado em garantir o mínimo existencial a pessoas em estado de vulnerabilidade, inclusive por meio de políticas públicas assistenciais. O reconhecimento de que a Residência Inclusiva se caracteriza como obrigação do Estado quando a rede familiar se mostra insuficiente para ofertar os cuidados devidos tem se tornado cada vez mais consolidado.
Contudo, essa atuação estatal deve observar os direitos da personalidade e a autodeterminação, a fim de que o acolhimento não represente um retrocesso ou uma forma velada de segregação.
Capacidade civil, curatela e decisões sobre apoio institucional
Entendendo a capacidade jurídica da pessoa com deficiência
Um dos pontos mais relevantes na aplicação prática da legislação de proteção à pessoa com deficiência, especialmente em casos que envolvem acolhimento forçado ou encaminhamento institucional, diz respeito à sua capacidade civil.
Com a vigência da Lei nº 13.146/2015, o Código Civil foi modificado. A pessoa com deficiência passou a ter reconhecida sua plena capacidade legal para os atos da vida civil (art. 6º, EPD). Nessas situações, a premissa é de que a deficiência, em si, não retira a aptidão para o exercício da vida jurídica plena.
No entanto, quando a deficiência atingir nível de gravidade que comprometa substancialmente a capacidade da pessoa manifestar sua vontade ou gerir sua vida de forma autônoma, o ordenamento jurídico prevê instrumentos de apoio, como a curatela. Esta, por força do art. 84 do EPD, passou a ser uma medida excepcional, proporcional e temporária, devendo sempre respeitar o maior grau de autonomia possível da pessoa com deficiência.
A curatela deve recair apenas sobre os atos ligados à administração patrimonial e negocial, jamais servindo como pretexto para limitar direitos existenciais, como a liberdade ou a convivência social.
A decisão judicial como garantidora e limitadora de direitos
Critérios de legalidade e controle do Judiciário
Embora o Estado seja o principal responsável por estruturar equipamentos de acolhimento, conforme prevê o art. 203 da Constituição Federal, é no âmbito do Poder Judiciário que ocorrem os principais embates quanto à adequação de tal medida.
O juiz, ao analisar o pedido de ingresso em Residência Inclusiva, especialmente nos casos sem consentimento da pessoa com deficiência ou de seus familiares, deve ponderar os direitos fundamentais envolvidos, analisar relatórios psicossociais, ouvir o Ministério Público — cuja atuação é obrigatória em ações que envolvam pessoas com deficiência —, e verificar se há omissão do Estado em oferecer alternativas menos invasivas.
Essa atuação judicial, por vezes, se orienta por princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a proteção dos vulneráveis (art. 227, CF) e a função da família como base da sociedade. De todo modo, a ponderação de direitos não pode ensejar decisões que culminem na institucionalização generalizada de pessoas com deficiência severa. Isso contrariaria frontalmente os princípios da dignidade, inclusão e autonomia trazidos pelo EPD.
Aspectos éticos da institucionalização de pessoas com deficiência
Riscos de segregação e o dever de promover a inclusão
A institucionalização de pessoas com deficiência, historicamente, foi praticada como forma de exclusão social, sendo comum o confinamento em estruturas que, embora protetivas, violavam a dignidade e a cidadania dos acolhidos.
A mudança de paradigma proposta pelo EPD exige que toda ação do Estado se oriente pela construção de uma sociedade inclusiva. O art. 8º da referida norma determina expressamente: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho e à assistência social”.
O serviço de Residência Inclusiva, quando estruturado conforme esses princípios, pode ser importante ferramenta de transição para a vida independente, desde que respeitado o protagonismo da pessoa atendida, assegurada sua convivência comunitária e familiar e garantida sua vontade — ou, quando inviável manifestar-se, a preservação da dignidade por meio de processos decisórios representativos e fiscalizados.
O papel essencial da atuação jurídica neste cenário
Advogadas e advogados que atuam nas áreas do Direito Público, Direito Civil e Direitos Humanos precisam conhecer profundamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação correlata. A palavra do operador do Direito poderá ser decisiva na formulação ou contestação de decisões judiciais acerca do encaminhamento de uma pessoa com deficiência a uma instituição de acolhimento.
Elaboração de pareceres técnicos, atuação no Ministério Público, defesa processual da pessoa com deficiência ou de seus familiares e atuação como curador demandam conhecimento sólido do sistema constitucional de proteção à dignidade, da Lei nº 13.146/2015, da normativa do SUAS, do Código Civil e da jurisprudência atualizada dos Tribunais.
Para se aprofundar nos desafios e soluções legais que cercam a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e outros direitos relacionados à responsabilidade civil, é recomendável investir em uma formação multidisciplinar e atualizada.
Quer dominar a Proteção Jurídica da Pessoa com Deficiência e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso e transforme sua carreira.
Insights Finais
A institucionalização de pessoas com deficiência deve ser medida de último recurso, fundada em critérios técnicos claros, amparada por legislação específica e supervisionada pelo Judiciário. A Residência Inclusiva, quando adequadamente estruturada e aplicada em cenários de vulnerabilidade, pode representar um instrumento legítimo de proteção.
No entanto, a legalidade, a proporcionalidade, o respeito à autonomia e o controle judicial adequado são fundamentos inegociáveis para que essa medida não resvale em violações de direitos humanos. A atuação jurídica qualificada é essencial para garantir que os limites da proteção institucional nunca ultrapassem os da dignidade da pessoa humana.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O que diferencia a Residência Inclusiva de outras formas de acolhimento?
A Residência Inclusiva é voltada exclusivamente para pessoas com deficiência, especialmente aquelas com grau elevado de dependência, e oferece suporte contínuo individualizado com foco em inclusão comunitária, diferentemente de abrigos ou casas de passagem que atendem outros perfis de vulnerabilidade.
2. A curatela autoriza o curador a decidir pelo encaminhamento da pessoa com deficiência à instituição?
Nem sempre. A curatela é limitada à esfera patrimonial e negocial. Encaminhamento institucional deve ser analisado pelo Judiciário, com base em laudos interdisciplinares, e jamais pode ser feito por mera decisão do curador.
3. A pessoa com deficiência precisa consentir com a institucionalização?
Sim, sempre que for capaz de manifestar vontade. Quando for comprovada a impossibilidade e houver curatela, o Judiciário deve avaliar a situação para garantir a proteção dos direitos da pessoa.
4. A Residência Inclusiva pode ser permanente?
A política pública orienta que esse tipo de acolhimento seja preferencialmente transitório, com vistas à promoção da autonomia e à reinserção comunitária, salvo hipóteses específicas em que o acolhimento contínuo seja indispensável.
5. Qual o papel do advogado em casos de institucionalização de pessoas com deficiência?
O advogado pode atuar como defensor da família, como curador especial ou como representante judicial da pessoa com deficiência. Além disso, pode colaborar com o Ministério Público e acompanhar processos ou ações civis públicas relacionadas às garantias dos direitos dessas pessoas.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em URL
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-01/tj-sp-mantem-encaminhamento-de-homem-com-autismo-severo-a-residencia-inclusiva/.
