Autonomia das Defensorias Públicas e o Processo de Escolha dos Defensores Públicos-Gerais
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tal como reconhecido pelo artigo 134 da Constituição Federal. Portanto, sua estrutura e funcionamento devem garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Um dos principais aspectos dessa autonomia está relacionado à forma de escolha dos Defensores Públicos-Gerais, que são os chefes máximos dessas instituições nas unidades da federação.
Neste artigo, exploraremos as bases constitucionais e legais do processo de nomeação dos Defensores Públicos-Gerais, a obrigatoriedade da formação de lista tríplice, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e os impactos práticos dessa escolha sobre a independência da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública na Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 134, que a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Com as reformas introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004 e 80/2014, ampliou-se significativamente o grau de autonomia da instituição.
O §2º do artigo 134 traz um ponto crucial:
“À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.”
A autonomia funcional mencionada implica o poder da Defensoria Pública de decidir com independência sobre sua atuação técnica, sem interferências externas. A nomeação do Defensor Público-Geral, nesse cenário, deve observar esse princípio de autonomia para que a instituição esteja protegida de eventuais ingerências políticas.
A Lista Tríplice e a Lei Orgânica da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza nacionalmente a Defensoria Pública, possui regras específicas para a nomeação dos chefes das Defensorias estaduais.
O artigo 10-A da referida lei dispõe que:
“Art. 10-A. O Defensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre integrantes estáveis da carreira, indicados em lista tríplice formada na forma da lei.”
Essa determinação visa garantir um processo de escolha legítimo e democrático, respeitando a participação dos membros da instituição. A lista tríplice deve ser formada por meio de eleição direta, organizada internamente, permitindo que os próprios defensores escolham os nomes mais aptos à liderança da instituição.
A exigência da lista tríplice, portanto, envolve não apenas um aspecto formal de escolha, mas consolida a ideia de autogoverno e de gestão institucional participativa. Ela também harmoniza as finalidades constitucionais de independência institucional com a capacidade de gestão autônoma da Defensoria Pública.
Autonomia X Discricionariedade do Executivo
Uma das questões mais debatidas entre estudiosos e operadores do Direito é o equilíbrio entre autonomia da Defensoria Pública e as funções típicas do chefe do Poder Executivo estadual. A nomeação de altos cargos na administração pública, como regra, integra o conjunto de competências do Executivo, como previsto nos artigos 37 e 84 da Constituição, ainda que em outras esferas.
Entretanto, quando se trata de órgãos com autonomia constitucional expressa e regime jurídico peculiar, como as Defensorias Públicas, há limites à liberdade do Executivo. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo estadual se vê limitado a nomear um candidato dentro da lista tríplice formada pela Defensoria.
Esse entendimento já foi consolidado em diversos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a obrigatoriedade do respeito à lista tríplice, reforçando a proteção constitucional das Defensorias Públicas. Trata-se de impedimento de que seja nomeada pessoa sem legitimidade institucional ou sem respaldo da carreira — o que violaria frontalmente a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 80/1994.
Precedentes do STF e o Papel do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, prestigiando a autonomia das Defensorias Públicas e a obrigatoriedade da lista tríplice. A Corte já decidiu que o chefe do Executivo não pode nomear alguém fora da lista formada pelos membros da Defensoria, sob pena de violação direta à Constituição.
Esse entendimento é baseado não em uma mera formalidade normativa, mas no princípio da simetria e na necessária proteção das instituições essenciais à Justiça. Assim como há lista tríplice para a nomeação de Procurador-Geral de Justiça pelo Ministério Público (art. 128, §3º, da CF), aplica-se a mesma lógica para a escolha dos Chefes das Defensorias, em respeito à autonomia funcional.
Ao garantir a prevalência da lista tríplice, o Judiciário assegura que a Defensoria Pública mantenha sua capacidade de atuação independente. Essa postura institucional fortalece os mecanismos de freios e contrapesos e combate intervenções políticas indevidas nas instituições de Justiça.
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Impacto na Prática Institucional e Regime de Autonomia
A importância da lista tríplice vai além do aspecto constitucional estritamente jurídico. Na prática, ela assegura que os Defensores Públicos-Gerais tenham legitimidade interna e apoio institucional para conduzir suas administrações.
Essa legitimidade tem impactos tangíveis:
1. Gestão eficiente e representativa
O Defensor Público-Geral escolhido dentro da lista tríplice carrega a legitimidade de seu grupo de pares, o que amplia a aceitação das diretrizes institucionais. Isso contribui para uma gestão mais colaborativa e menos hierarquizada — um valor essencial para instituições voltadas à promoção de direitos humanos.
2. Defesa institucional perante os poderes
A escolha de um defensor alinhado ao interesse da carreira e com confiança construída internamente fortalece a postura da Defensoria frente ao Executivo e Legislativo. Isso é fundamental, especialmente em disputas sobre orçamento, estrutura, criação de cargos e defesa da autonomia institucional.
3. Garantia de serviço mais independente ao cidadão
Defensores públicos atuam, em regra, em defesa de grupos vulneráveis e contra estruturas de poder. Caso sua liderança fosse escolhida por critérios políticos ou alheios à carreira, a instituição poderia ceder a pressões estranhas à sua missão constitucional.
Importância Estratégica do Tema para a Advocacia Pública e Privada
Para advogados e estudantes que atuam direta ou indiretamente com órgãos públicos, esse tema é de enorme relevância. Processos administrativos, ações judiciais que envolvem serviços públicos ou políticas sociais frequentemente têm a Defensoria como parte ou interessada.
Além disso, em uma perspectiva mais ampla, o conhecimento sobre o regime jurídico das instituições públicas aperfeiçoa a prática do chamado Direito Administrativo Sancionador, das políticas públicas de assistência jurídica, e da atuação frente a litígios estruturais.
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Conclusão
A obrigatoriedade da formação de lista tríplice para a escolha dos Defensores Públicos-Gerais decorre de uma leitura sistemática da Constituição Federal e da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Trata-se de um instrumento garantidor da autonomia institucional e da independência funcional necessária à consecução da missão constitucional da Defensoria.
Mais do que um mero procedimento interno, a lista tríplice assegura equilíbrio republicano, representatividade interna e, sobretudo, eficiência na prestação da assistência jurídica gratuita à população. É fundamental que advogados e operadores do Direito conheçam com profundidade esses mecanismos institucionais, para garantir o pleno funcionamento das engrenagens da Justiça e da própria democracia.
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Insights Finais
1. A lista tríplice é uma ferramenta de proteção da autonomia institucional.
Fortalece a independência da Defensoria contra pressões políticas.
2. O STF tem sólida jurisprudência sobre o tema.
Nomeações fora da lista são consideradas inconstitucionais.
3. O tema conecta Direito Constitucional, Administrativo e Institucional.
Sua compreensão é essencial para advogados e gestores públicos.
4. A legitimidade interna do Defensor-Geral é essencial para a governança institucional.
Sem apoio interno, há risco de perda de eficiência administrativa.
5. O respeito ao modelo legal aprimora o Estado Democrático de Direito.
A garantia da lista tríplice reafirma o sistema de freios e contrapesos.
Perguntas e Respostas
1. Todos os estados devem seguir a exigência da lista tríplice?
Sim. A exigência decorre da Lei Complementar nº 80/1994 e da Constituição Federal. Aplica-se de forma obrigatória às defensorias públicas estaduais.
2. O governador tem total liberdade para escolher qualquer nome da lista?
Sim, desde que escolha um dos três nomes constantes da lista. A nomeação de alguém de fora da lista é considerada inconstitucional.
3. Quem elabora a lista tríplice nas defensorias públicas?
Normalmente, a eleição é promovida pela própria Defensoria, com participação dos membros da carreira, conforme regulamento interno de cada unidade federativa.
4. E se não houver lei estadual prevendo lista tríplice?
A ausência de norma estadual não afasta a aplicação da norma nacional (LC 80/1994), já que ela tem caráter nacional e vinculante para os estados.
5. Esse modelo é semelhante ao do Ministério Público?
Sim. Assim como ocorre com os procuradores-gerais, os defensores públicos-gerais também devem ser escolhidos dentro de uma lista tríplice, respeitando o princípio da simetria constitucional.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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