Limites Legais para a Base de Cálculo da Garantia de Proposta na Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes inovações para o regime jurídico das contratações públicas. Entre as diversas novidades, merece destaque o tratamento conferido à garantia de proposta, elemento central para assegurar a seriedade das licitações e a proteção do interesse público.
Dentro desse contexto, a definição da base de cálculo para a exigência da garantia de proposta, bem como seus limites, tornou-se um tópico especial de estudo, principalmente em razão dos impactos sobre a isonomia entre os licitantes e da busca por maior segurança jurídica.
Natureza Jurídica e Finalidade da Garantia de Proposta
A garantia de proposta, no âmbito das licitações públicas, serve como uma proteção à Administração contra o descumprimento das obrigações assumidas pelo participante vencedor, especialmente no tocante à assinatura do contrato.
Segundo a Lei 14.133/2021, seu objetivo é garantir a efetividade do procedimento licitatório e a disciplina entre os licitantes, além de resguardar o interesse público de contratações frustradas por desistências injustificadas.
Modalidades e Limites Legais
A garantia de proposta pode ser exigida em licitações, a critério da Administração, e suas modalidades estão definidas no artigo 96 da nova lei: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
O limite da garantia, conforme disposto no §2º do artigo 56 da Lei 14.133/2021, não poderá exceder 5% do valor estimado do objeto da contratação, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, quando pode chegar a 10%.
O artigo 58 complementa estabelecendo que, para determinadas contratações, especialmente as de grande vulto, a garantia poderá ser aumentada, desde que a Administração fundamente essa decisão adequadamente.
Base de Cálculo: Exposição Legal e Controvérsias
O ponto central do debate jurídico reside na delimitação exata do que compõe o “valor estimado do objeto” para fins de cálculo da garantia de proposta.
Tradicionalmente, a doutrina e a jurisprudência oscilam entre considerar o valor global da estimativa do contrato, incluindo todos os encargos, ou somente parte desse valor, a depender da natureza do objeto, da fase licitatória e do tipo de procedimento.
A Nova Lei de Licitações buscou uniformizar esse entendimento, preconizando que a base de cálculo deverá corresponder ao valor total estimado da contratação, abrangendo todos os custos previstos no edital.
No entanto, discussões ainda persistem quanto à inclusão de despesas indiretas, reajustes projetados e outros custos acessórios, o que impacta consideravelmente o montante das garantias exigidas.
Segurança Jurídica e Risco de Excessos
A clareza na definição da base de cálculo é um mecanismo vital para conferir segurança jurídica aos licitantes e à própria Administração.
A adoção de critérios objetivos e expressos no edital minimiza litígios, além de evitar práticas que possam restringir indevidamente a competitividade ou gerar constrangimentos desnecessários aos participantes, prejudicando o princípio da isonomia.
Por outro lado, o excesso na exigência da garantia pode representar afronta à ampla participação e configurar barreira de entrada, contrapondo-se diretamente ao artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que veda restrição injustificada de competitividade nas licitações.
Princípios Envolvidos: Isonomia, Competitividade e Proporcionalidade
É imprescindível que a Administração, ao fixar a base de cálculo e o percentual da garantia de proposta, atue em observância direta aos princípios constitucionais e administrativos.
O princípio da isonomia obriga o tratamento igualitário entre os participantes, exigindo premissas objetivas e transparentes na fixação das garantias.
O princípio da competitividade recomenda que o valor não seja estabelecido em patamares excessivamente onerosos, o que resultaria em limitação da participação e, por consequência, em prejuízo ao interesse público.
A proporcionalidade se apresenta como parâmetro essencial, exigindo que o valor da garantia guarde relação com os riscos contratuais e com o porte econômico dos licitantes, evitando exigências desarrazoadas e salvaguardando tanto o interesse administrativo quanto a pluralidade do procedimento.
Recomendações para uma Prática Jurídica Precisa
A atuação eficiente na seara das licitações públicas demanda não apenas o conhecimento literal da legislação, mas a leitura sistemática e crítica de seus dispositivos, acompanhada das melhores práticas na elaboração dos editais e na análise de riscos.
O aprofundamento na Nova Lei de Licitações e em sua aplicação prática é um diferencial de mercado para advogados, servidores públicos e demais operadores do Direito Administrativo. Para quem deseja se especializar, cursos de pós-graduação e atualização, como a Pós-Graduação em M&A, são fundamentais para dominar as nuances legais e estratégicas desse campo.
Além disso, acompanhar os entendimentos dos tribunais de contas e as orientações da Advocacia-Geral da União contribui decisivamente para uma atuação pautada por segurança e efetividade.
Tendências e Desafios na Aplicação Prática
A jurisprudência tende a privilegiar soluções que promovam o equilíbrio entre segurança e acesso, consolidando o entendimento de que a lisura do certame depende do respeito aos marcos legais, mas também de parâmetros de razoabilidade.
Um dos grandes desafios reside na constante atualização das práticas administrativas, uma vez que a utilização de novas tecnologias de estimativas de custos e a complexidade dos contratos públicos demandam expertise técnica e jurídica do profissional envolvido.
Nesse contexto, buscar aprofundar-se em cursos avançados como Pós-graduação em Direito e Novas Tecnologias torna-se estratégico para quem atua ou pretende atuar com contratos públicos e licitações.
Boas Práticas para a Administração e Licitantes
A recomendação para a Administração é que o edital, ao exigir a garantia de proposta, detalhe de maneira expressa e fundamentada a metodologia de cálculo do valor estimado do objeto, discriminando os componentes considerados.
Já os licitantes devem zelar por eventual impugnação de cláusulas consideradas excessivas ou que possam restringir indevidamente a concorrência, utilizando os instrumentos previstos em lei para garantir a legalidade e a isonomia do certame.
A observância atenta aos requisitos dos artigos 58 e 96 da Lei 14.133/2021 é essencial tanto para evitar anulações posteriores quanto para promover contratações alinhadas ao interesse público.
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Insights sobre Base de Cálculo da Garantia de Proposta
O estudo aprofundado da base de cálculo da garantia de proposta revela o desafio de equilibrar a proteção do interesse público e a promoção de ambientes licitatórios inclusivos e seguros. O respeito aos princípios da proporcionalidade e isonomia deve nortear a atuação tanto da administração quanto dos particulares, e a atualização técnica é requisito de excelência para uma advocacia realmente transformadora.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Qual o limite máximo para a exigência da garantia de proposta, segundo a Nova Lei de Licitações?
O limite ordinário é de 5% do valor estimado do objeto da contratação, podendo chegar a 10% em casos devidamente justificados pela Administração Pública.
2. O valor da garantia de proposta pode ser exigido em todos os tipos de licitação?
Não. A exigência da garantia de proposta é opcional, devendo estar prevista no edital, conforme avaliação da Administração quanto à necessidade da medida para assegurar o contrato.
3. O que deve compor a base de cálculo da garantia de proposta?
Deve-se considerar o valor total estimado do objeto, incluindo todos os custos previstos no edital. Discussões podem surgir sobre a inclusão de encargos indiretos e reajustes futuros.
4. É possível impugnar a exigência de uma garantia considerada excessiva?
Sim, licitantes podem e devem impugnar cláusulas editalícias que imponham garantias desarrazoadas, em respeito ao princípio da competitividade e ao artigo 37, XXI, da Constituição.
5. Como o advogado pode se atualizar sobre a aplicação prática da Nova Lei de Licitações?
Por meio de estudos e especializações, como cursos de pós-graduação em Direito Administrativo e licitações, além de acompanhar jurisprudência, doutrina e orientações de órgãos de controle.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-set-13/base-de-calculo-da-garantia-de-proposta-na-lei-14-133-limites-legais-isonomia-e-seguranca-juridica/.
