O ISS e o leasing financeiro: uma análise do município competente

O que é o ISS e qual a sua importância?

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal, previsto no artigo 156, III da Constituição Federal, que incide sobre a prestação de serviços. Ele é de competência dos municípios, ou seja, cabe a eles instituí-lo e arrecadá-lo.

O ISS é um dos impostos mais importantes para os municípios, pois representa uma parcela significativa de suas receitas. Além disso, ele é fundamental para a manutenção dos serviços públicos essenciais oferecidos à população, como saúde, educação e infraestrutura.

O que é o leasing financeiro e qual a sua relação com o ISS?

O leasing financeiro, também conhecido como arrendamento mercantil, é uma modalidade de contrato em que uma empresa (arrendadora) adquire um bem e o disponibiliza para outra empresa (arrendatária) utilizar por um determinado período de tempo, mediante o pagamento de uma contraprestação.

A relação entre o leasing financeiro e o ISS se dá pelo fato de que, muitas vezes, as empresas arrendadoras possuem a sua sede em municípios diferentes dos municípios onde os bens arrendados são utilizados. Nesses casos, surge a dúvida sobre qual município é competente para exigir o recolhimento do ISS.

Qual o entendimento do STF sobre a competência para a cobrança do ISS no leasing financeiro?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o assunto em diversas ocasiões, firmado o entendimento de que o ISS deve ser recolhido no município onde está localizada a sede da empresa arrendadora, independentemente do local onde o serviço é prestado.

Esse entendimento se baseia no princípio da territorialidade, segundo o qual o ISS deve ser recolhido no município onde está localizada a empresa prestadora do serviço. No caso do leasing financeiro, a prestação do serviço é considerada a disponibilização do bem para a empresa arrendatária, o que ocorre no município onde está a sede da empresa arrendadora.

Essa decisão é importante pois evita a chamada “guerra fiscal”, em que os municípios disputam a competência para arrecadar o ISS, o que poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos para as empresas envolvidas.

Quais as leis que regulamentam o ISS e o leasing financeiro?

O ISS é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece as regras gerais para a cobrança do imposto. Já o leasing financeiro é regulamentado pela Lei nº 6.099/1974 e pelo Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Além disso, é importante mencionar a Súmula Vinculante nº 31 do STF, que trata especificamente da competência para a cobrança do ISS no leasing financeiro, e a Lei Complementar nº 157/2016, que alterou a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

Conclusão

O ISS e o leasing financeiro são assuntos de grande relevância para o Direito Tributário, pois envolvem a competência para a cobrança de um imposto fundamental para os municípios. O entendimento do STF sobre a matéria é pacífico e tem como base o princípio da territorialidade. Por isso, é fundamental que as empresas arrendadoras estejam atentas às leis e decisões sobre o tema para evitar problemas fiscais e garantir a regularidade de suas atividades.

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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.

CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.

Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.