A Instrumentalidade do Direito e suas relações com a Transação, o NJP e o Parcelamento
Ao se falar em Direito, é comum associá-lo à justiça e à aplicação das leis. No entanto, é importante ressaltar que o Direito também possui uma função instrumental, ou seja, ele é utilizado como ferramenta para atingir determinados objetivos e solucionar conflitos de maneira eficaz.
Nesse contexto, a notícia que trata da instrumentalidade do Direito e sua relação com a transação, o NJP (Núcleo de Conciliação e Justiça) e o parcelamento, traz à tona uma discussão relevante sobre a efetividade do sistema jurídico e sua capacidade de oferecer soluções adequadas para a resolução de conflitos.
Diante disso, este artigo tem como objetivo abordar de forma mais aprofundada o assunto em questão, trazendo informações relevantes para profissionais do Direito e advogados interessados em aprimorar seus conhecimentos sobre o tema.
Instrumentalidade do Direito: uma visão ampla
Antes de adentrarmos especificamente nas relações entre a instrumentalidade do Direito e a transação, o NJP e o parcelamento, é importante compreender o conceito de instrumentalidade do Direito de forma ampla.
De acordo com o professor e jurista José Joaquim Gomes Canotilho, a instrumentalidade do Direito pode ser entendida como a “utilização dos meios jurídicos para alcançar determinados fins”. Ou seja, o Direito é utilizado como uma ferramenta para atingir determinados objetivos, que vão além da simples aplicação das leis e da punição de infratores.
Nesse sentido, é possível perceber que a instrumentalidade do Direito possui uma função social e uma responsabilidade de promover a paz social e a justiça, além de ser um instrumento de transformação e desenvolvimento da sociedade.
A relação entre a Instrumentalidade do Direito, a Transação e o NJP
Diante da complexidade e morosidade do sistema judiciário, é cada vez mais comum a busca por alternativas para a resolução de conflitos de forma mais rápida e efetiva. Nesse contexto, a transação e o NJP surgem como importantes ferramentas para a instrumentalidade do Direito.
A transação, prevista no Código Civil, é um acordo entre as partes envolvidas em um conflito, com o objetivo de encerrar a disputa de forma consensual. É um instrumento de pacificação social, que permite às partes resolverem seus conflitos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Já o NJP, criado pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a resolução consensual de conflitos por meio de técnicas de negociação, conciliação e mediação. É uma forma de desafogar o Judiciário e oferecer às partes uma solução mais rápida e eficaz para suas divergências.
Ambas as ferramentas são extremamente importantes para a instrumentalidade do Direito, pois permitem a resolução de conflitos de forma menos burocrática e mais adequada às necessidades das partes envolvidas.
A relação entre a Instrumentalidade do Direito e o Parcelamento
Além da transação e do NJP, o parcelamento também pode ser um importante instrumento para a instrumentalidade do Direito. Isso porque, em determinadas situações, a execução de uma decisão judicial pode se tornar inviável para a parte devedora, sendo necessário o parcelamento da dívida.
Nesse sentido, o parcelamento permite que a parte inadimplente cumpra com suas obrigações de forma parcelada, evitando a imposição de medidas mais drásticas, como o bloqueio de bens e a penhora.
Além disso, o parcelamento também pode ser utilizado como uma forma de incentivar a regularização de dívidas e promover a arrecadação de recursos para o Estado, por meio de programas como o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Conclusão
Em suma, podemos concluir que a instrumentalidade do Direito é uma importante ferramenta para a resolução de conflitos e para a promoção da justiça social. Nesse sentido, a transação, o NJP e o parcelamento são instrumentos que contribuem para a efetividade do sistema jurídico, oferecendo alternativas mais rápidas e adequadas para a solução de conflitos.
No entanto, é importante ressaltar que essas medidas não devem ser vistas como uma forma de substituição do Poder Judiciário, mas sim como complementares a ele. É necessário que haja um equilíbrio entre a busca por uma solução consensual e a garantia do acesso à justiça.
Por fim, é fundamental que os profissionais do Direito e os advogados estejam sempre atualizados e atentos às novas formas de instrumentalizar o Direito, a fim de oferecerem um serviço de qualidade e atenderem às necessidades de seus clientes de forma eficiente.
