Insider Trading e Operações Cambiais: A Tipicidade Penal na Utilização de Informações Privilegiadas
O panorama do Direito Penal Econômico e sua complexidade normativa
O Direito Penal Econômico abrange um campo de crescente expansão na realidade jurídica brasileira. Impulsionado por uma economia globalizada e pela sofisticação dos mercados financeiros, o ordenamento jurídico foi desafiado a lidar com figuras penais que envolvem condutas complexas, muitas vezes ancoradas em conhecimentos técnicos e estruturas regulatórias próprias de Direito Administrativo, Financeiro e Cambiário.
Nesse contexto, destaca-se o delito de insider trading — utilização indevida de informação privilegiada no mercado — como um dos eixos centrais da repressão ao crime no ambiente de investimentos. A conduta ganha contornos ainda mais instigantes quando conecta-se a práticas de evasão cambial ou operações internacionais.
Compreender a tipicidade envolvida em tais atos exige um olhar apurado sobre os limites entre conduta atípica e ilícito penal, dentro de um sistema que busca proteger a integridade e a transparência dos mercados financeiros.
Conceito e tipificação do insider trading no ordenamento jurídico brasileiro
Fundamento legal e elementos do tipo penal
O insider trading encontra previsão principal no artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303/2001:
“Art. 27-D. Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e que saiba ser privilegiada, para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.”
A norma incriminadora exige a conjunção de três elementos centrais:
1. Existência de uma informação relevante e ainda não divulgada (inside information);
2. O caráter privilegiado da informação, ou seja, seu acesso restrito a certo grupo;
3. A utilização intencional da informação para obtenção de vantagem na negociação com valores mobiliários.
A conduta guarda relação intensa com a noção de lealdade e dever fiduciário no mercado financeiro, sendo muitas vezes considerada infração tanto penal como administrativa, a depender da atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Aspectos subjetivos e desafios probatórios
A responsabilização penal por insider trading exige que o sujeito tenha consciência do caráter relevante e privilegiado da informação, bem como que aja com dolo específico de obtenção de vantagem. Isso impõe grandes obstáculos à persecução penal, uma vez que a prova do elemento volitivo depende de indícios concretos de uso indevido — como datas de negociação, vínculos profissionais ou comunicação prévia com fontes da informação.
Frequentemente, a atuação do Ministério Público articula-se com laudos da CVM, que identifica movimentações atípicas no mercado de capitais. A dificuldade probatória é tamanha que, mesmo com legislação clara, poucas condenações criminais são efetivamente proferidas em casos de insider trading.
A fronteira com as infrações cambiais e as operações internacionais
Quando o uso de informação privilegiada ganha dimensão internacional
Em tempos de interconexão entre bolsas de valores e aceleração tecnológica, é comum que informações relevantes sobre empresas brasileiras sejam utilizadas em negociações no exterior. Isso abre caminho para que o insider trading se realize em conjunto com operações de evasão de divisas, lavagem de dinheiro ou evasão cambial.
A Lei nº 7.492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, torna criminosa a prática de promover, sem autorização legal ou regulamentar, a saída de moeda ou divisas do país (art. 22), além de praticar operação cambial não autorizada (art. 23). Quando conectadas a um planejamento fraudulento que envolve o uso indevido de informações sigilosas, tais infrações passam a ser consideradas em concurso material ou conexão com o delito definido na Lei nº 6.385/1976.
Por exemplo, pode ocorrer que um agente munido de informação privilegiada opte por enviar recursos a offshore sediada no exterior, para adquirir ativos antes da divulgação pública da informação relevante. Nesse cenário, não apenas há uso indevido da informação (crime de insider), como também evasão de divisas e violação das normas do Banco Central quanto à legalidade da operação cambial.
Concursos de crimes e o princípio da especialidade
A coexistência de tipos penais levantou debates doutrinários sobre o concurso aparente de normas, especialmente entre o artigo 27-D da Lei nº 6.385/1976 e os artigos 22 e 23 da Lei nº 7.492/1986. Prevalece o entendimento de que, diante da autonomia dos bens jurídicos tutelados, as infrações podem ser cumuladas, em concurso material (art. 69 do Código Penal), quando houver separação entre a conduta de negociação irregular e o ato de evasão cambial.
No entanto, casos podem suscitar também a necessidade de aplicação do princípio da consunção ou da especialidade, sobretudo em investigações que apontem um só núcleo de conduta infiltrado em diversas infrações paralelas.
O bem jurídico protegido e a intervenção penal mínima
Qual o interesse jurídico tutelado pelo Estado?
No crime de insider trading, protege-se o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários. Especificamente, tutela-se a igualdade de condições entre os participantes, a confiança dos investidores e a formação justa e transparente dos preços no mercado.
Já nos crimes de evasão cambial, o foco protetivo recai sobre o sistema financeiro nacional e o controle monetário do Estado, sustentando-se na necessidade de evitar desequilíbrios na política cambial e na arrecadação fiscal.
Ambos os tipos penais devem ser analisados à luz do princípio da intervenção mínima, que orienta a atuação penal para condutas que não possam ser eficazmente tratadas por outros ramos do Direito. Isso impõe ao julgador o dever de avaliar se a situação concreta demanda o Direito Penal ou se pode ser resolvida na via administrativa ou cível.
Dúvidas de tipicidade e a importância da atuação qualificada
Em casos de aparentes operações atípicas — como aquisição de ativos por fundo cego no exterior, por meio de interpostas pessoas — a configuração do tipo penal pode ser objeto de intensos debates técnicos. A linha de separação entre conduta dolosa e estratégia lícita de investimento é tênue, exigindo atuação refinada tanto na defesa quanto na acusação.
Advogados especializados devem dominar aspectos regulatórios da CVM, normas do Banco Central e elementos técnicos da análise financeira, a fim de arguir inconsistências probatórias ou afastar o elemento subjetivo do tipo penal. Nesse contexto, torna-se fundamental um conhecimento aprofundado em Direito Penal Econômico.
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Compliance, autorregulação e prevenção aos ilícitos
As obrigações das instituições financeiras e dos agentes de mercado
Com a crescente vigilância sobre o mercado financeiro, as instituições são instadas a implantar programas de compliance robustos. Tais programas devem incluir mecanismos de controle de informações sensíveis (chinese walls), treinamento de pessoal, políticas de trading pré e pós-evento e relatórios de transações atípicas à CVM ou ao COAF.
Profissionais e empresas que ignoram esses mecanismos podem ser responsabilizados não apenas administrativamente, mas também criminalmente, em caso de evidência de omissão dolosa.
A atuação preventiva, com apoio jurídico, é tanto um escudo contra a responsabilização quanto uma ferramenta de reputação institucional no mercado.
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Insights
O tema do insider trading quando conectado às operações internacionais exige não apenas um olhar jurídico, mas integração interdisciplinar com áreas como finanças, contabilidade e regulação internacional.
A atuação penal nesse campo impõe desafios estruturais à investigação e à judicialização de condutas sofisticadas. O futuro do combate a esses crimes depende da capacitação técnica de operadores jurídicos e da consolidação de jurisprudência coerente e tecnicamente fundamentada.
Perguntas e Respostas
1. A utilização de informação privilegiada é sempre crime?
Não. É necessário que a informação seja relevante, ainda não divulgada ao mercado, e que tenha sido usada com o intuito de obter vantagem mediante negociação com valores mobiliários. O simples conhecimento da informação, sem ação volitiva, não configura crime.
2. Há diferença entre sanção da CVM e a responsabilização penal?
Sim. A CVM pode aplicar penalidades administrativas, como multas e inabilitação. A responsabilização penal exige processo criminal com observância ao devido processo legal e acusação pelo Ministério Público, com sanções de reclusão e multa penal.
3. Como a evasão cambial pode estar relacionada ao insider trading?
Quando a informação privilegiada é usada em operações no exterior por meio de recursos não declarados ou estruturas não autorizadas pelo Banco Central, pode haver concurso ou conexão entre os delitos de insider trading e evasão de divisas.
4. Fundos de investimento no exterior podem ser usados legalmente para investir com base em informações internas?
Mesmo operações realizadas por fundos no exterior podem configurar crime se estiverem baseadas em informação privilegiada e forem comprovadamente dirigidas por agentes com acesso indevido à informação. A legalidade da estrutura de investimento não afasta automaticamente a ilicitude penal.
5. Quais são as principais dificuldades enfrentadas para provar o insider trading?
Provar o dolo específico do agente, isto é, que ele sabia do caráter privilegiado e usou a informação para obter vantagem, é o maior desafio. A estrutura probatória é dependente de rastros digitais, movimentações financeiras incomuns e, por vezes, colaborações premiadas.
Esse é um tema em constante evolução que exige do operador jurídico atualização contínua e domínio técnico especializado.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-03/insider-trading-e-operacao-cambial-fronteiras-da-tipicidade-penal-no-uso-de-informacao-privilegiada/.
