A inscrição na OAB e sua exigência para o exercício da advocacia pública
A exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública tem sido um tema recorrente na prática forense e nos concursos públicos. Ainda que o cargo de advogado público seja um dos pilares da função estatal, muitas vezes se observa a dúvida sobre a necessidade de inscrição ativa na OAB para o desempenho das funções atribuídas aos procuradores, advogados da União, defensores públicos e outras carreiras jurídicas similares.
Neste artigo, vamos mergulhar nos fundamentos jurídicos e interpretativos que embasam essa exigência, abordando os dispositivos legais aplicáveis, entendimentos jurisprudenciais e as implicações práticas para os profissionais do Direito.
Fundamento legal da inscrição na OAB
O ponto de partida é a leitura combinada de dois dispositivos centrais no ordenamento jurídico brasileiro:
O artigo 133 da Constituição Federal estabelece que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”.
Já o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em especial o artigo 3º, dispõe que “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”.
Com base nesses dispositivos, o exercício da advocacia, seja privada ou pública, pressupõe a inscrição regular do profissional nos quadros da OAB. A atividade da advocacia pública, ao exigir a prática de atos privativos de advogado (como a postulação em juízo, elaboração de pareceres jurídicos e representação judicial e extrajudicial da entidade pública), demanda o registro na Ordem.
A controvérsia frente ao regime estatutário
Uma das principais fontes de confusão reside na diferença entre regime jurídico-estatutário e a natureza da função exercida. Ainda que os advogados públicos ocupem cargos efetivos organizados em carreira, disciplinados por estatutos próprios e sujeitos a regras distintas da advocacia privada (como estabilidade e vinculação ao regime previdenciário dos servidores públicos), suas atribuições profissionais são essencialmente as mesmas previstas no exercício da advocacia comum.
Vale lembrar que o artigo 4º do Estatuto da Advocacia é categórico ao incluir os membros dos serviços jurídicos das entidades públicas entre os profissionais abrangidos pela legislação:
“Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas”.
No mesmo sentido, o artigo 1º da Lei nº 8.906/94 define que a advocacia é exercida com exclusividade pelos inscritos. Logo, o advogado público, ao praticar atos como manifestação jurídica especializada ou proposição de ações judiciais em nome de uma entidade pública, atua como advogado, exigindo-se sua inscrição ativa na Ordem.
Distinção entre função técnica e função advocatícia
É importante, contudo, distinguir o cargo técnico-jurídico que exige formação em Direito de funções que, de fato, envolvem a advocacia como prerrogativa exclusiva. Exemplo disso são alguns cargos públicos que, embora exijam formação jurídica, não realizam atividades privativas da advocacia, como análise de contratos sem representação judicial ou realização de instrutoria interna.
Por outro lado, cargos como o de procurador de Estado, advogado da União e procurador federal exercem atribuições típicas da advocacia conforme o artigo 1º da Lei nº 8.906/94. Nesse cenário, a inscrição na OAB configura não apenas um requisito formal, mas uma condição de habilitação constitucional e legal para o exercício da função.
A decisão do STF e o reforço à exigência
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre o tema em diversas ocasiões. Em especial, destaca-se a decisão na ADI 3.026, que reafirmou a necessidade de inscrição na OAB para advogados públicos, como condição para o exercício legítimo das atribuições do cargo.
Na oportunidade, o STF destacou que a prática forense do advogado público, inclusive a elaboração de peças que exigem técnica jurídica apurada e defesa judicial de interesses do ente público, é indissociável do conceito constitucional de advogado. Assim, admitir que um advogado público possa atuar sem inscrição seria violar frontalmente os dispositivos legais e constitucionais mencionados.
Ao compreender esse raciocínio, o profissional do Direito reconhece a advocacia pública como manifestação qualificada da própria profissão advocatícia, não devendo ser considerada meramente uma função técnica-jurídica substituível.
Implicações práticas para concursos e exercício da função
Na prática, muitos editais de concursos públicos para cargos de advogado público exigem a comprovação de inscrição ativa na OAB apenas na posse. No entanto, há jurisprudência que indica a possibilidade de exclusão de candidato aprovado que não tenha obtido a inscrição até a data da nomeação ou posse.
O argumento jurídico é que a exigência da OAB não constitui um mero requisito formal, mas uma qualificação essencial para o desempenho de atividades inerentes ao cargo. Assim, a ausência dessa inscrição impede o regular exercício das funções e compromete a legalidade da nomeação.
Além disso, diversos tribunais de contas estaduais passaram a exigir a anotação de que o advogado público possua inscrição ativa na OAB durante a vigência do exercício de seu cargo, sob pena de responsabilização do gestor público por nomear ou manter agente em condição irregular.
A advocacia pública e seus reflexos na identidade da profissão
O universo da advocacia pública representa não apenas uma oportunidade profissional estável, mas um campo com desafios técnicos e éticos próprios, como o zelo pela legalidade do ato administrativo, o enfrentamento de litígios de enorme repercussão econômica e a construção de políticas públicas jurídicas.
Dominar os fundamentos da função do advogado público é essencial para qualquer operador do Direito que pretenda atuar em carreiras públicas ou assessorias jurídicas de entes estatais. Esse domínio vai desde a compreensão técnica de prerrogativas legais até a firme defesa da autonomia e da impessoalidade nas manifestações.
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Conclusão
A exigência de inscrição na OAB para exercício da advocacia pública não é um detalhe burocrático, mas uma implicação direta da natureza jurídica das funções exercidas por esses profissionais. Advogados públicos, ao atuarem na defesa judicial e extrajudicial de entes estatais, exercem atribuições típicas da advocacia conforme definido pela Constituição e pelo Estatuto da Advocacia.
O profissional que almeja compreender profundamente esse campo deve considerar não apenas os aspectos legais, mas os desdobramentos práticos no concurso público, na atuação diária do cargo e na consolidação de sua carreira.
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Insights finais
O tema da inscrição na OAB transcende a polêmica e revela um debate técnico sobre a identidade e os limites do exercício jurídico.
O reconhecimento da advocacia pública como parte integrante da profissão de advogado é uma afirmação do Estado de Direito, na medida em que garante que os agentes responsáveis por defender o Poder Público atuem com habilitação técnica e sob o manto das prerrogativas da advocacia.
A atualização constante e a qualificação profissional são fundamentais para quem deseja trilhar o caminho da advocacia pública com segurança, ética e eficiência.
Perguntas e respostas
1. Advogados públicos precisam manter a anuidade da OAB em dia?
Sim. A inscrição ativa na OAB exige o pagamento regular da anuidade. Não há isenção automática para advogados públicos, salvo se o Estatuto local ou a OAB estadual estabelecerem benefícios específicos.
2. É possível assumir o cargo de advogado público sem estar com a OAB ainda ativa?
Não. A regra geral é que a inscrição ativa na OAB deve ser comprovada na posse. A falta dessa condição pode gerar a nulidade do ato de nomeação.
3. A atuação interna de pareceres jurídicos também exige inscrição na OAB?
Sim. Mesmo os pareceres internos são atos privativos de advogado conforme a Lei nº 8.906/94, desde que tenham conteúdo jurídico e finalidades institucionais.
4. O advogado público pode advogar para terceiros?
Depende do regulamento do cargo. Em geral, não. A maioria dos estatutos proíbe o exercício da advocacia privada concomitantemente à função pública, salvo em casos restritos e mediante autorização.
5. Há jurisprudência vinculante sobre esse tema?
Sim. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que os advogados públicos devem possuir inscrição na OAB, inclusive ao declarar a constitucionalidade dessa exigência nos concursos públicos.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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