Infrações de Trânsito e Direito Administrativo Sancionador: Fundamentos, Garantias e Aplicações
A atuação do Estado no exercício do poder de polícia tem impacto direto na vida cotidiana dos cidadãos e das instituições, especialmente no âmbito das infrações administrativas. Dentre essas atuações, as autuações por infrações de trânsito representam uma expressão contundente do Direito Administrativo Sancionador.
Este artigo analisa com profundidade os princípios, fundamentos técnicos e implicações jurídicas ligadas ao Direito Administrativo Sancionador aplicado às infrações de trânsito, abordando a legalidade das multas, o devido processo administrativo e a jurisprudência correlata.
O Direito Administrativo Sancionador: conceito e delimitação
O Direito Administrativo Sancionador é o ramo do Direito que disciplina a aplicação de sanções administrativas pelo Estado às condutas que violam normas de natureza pública não penais. Apesar de não se confundir com o Direito Penal, compartilha com ele garantias fundamentais e princípios estruturantes.
Diferentemente das sanções penais, que visam proteger bens jurídicos fundamentais, as sanções administrativas têm caráter preventivo e repressivo, voltando-se à proteção da ordem pública, da disciplina social e dos interesses coletivos.
A característica central do Direito Administrativo Sancionador é a existência de um procedimento administrativo próprio, em que se assegura o contraditório, a ampla defesa e a motivação da decisão sancionatória, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Competência e tipicidade no exercício do poder de polícia
Toda sanção administrativa exige um ato normativo anterior que a preveja de forma clara e objetiva. Essa exigência é reflexo direto do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), especialmente relevante quando o Estado impõe restrições à liberdade ou propriedade dos cidadãos.
No contexto do trânsito, a competência para aplicar sanções se insere na atuação do poder de polícia, definido pelo Código Tributário Nacional em seu art. 78 como a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece o regramento específico das infrações de trânsito, regulamentando a competência dos órgãos executivos (municipais, estaduais ou federais) e as infrações tipificadas nos arts. 161 a 255.
Devido processo legal nas autuações de trânsito
A imposição de multas por infrações de trânsito deve respeitar o devido processo administrativo, conforme prevê o § 2º do art. 281 do CTB, bem como a Resolução nº 918/2022 do CONTRAN.
O processo sancionatório deve possibilitar ao autuado apresentar defesa prévia, interpor recurso às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, às instâncias superiores do órgão executivo.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a violação a esse processo impõe a nulidade da penalidade — por exemplo, a ausência de notificação válida do infrator ou a impossibilidade de recurso efetivo compromete a legalidade do ato administrativo sancionador.
Fiscalização Eletrônica e Automatizada: requisitos legais
O advento de tecnologias que permitem a fiscalização eletrônica do trânsito trouxe novas camadas de complexidade ao Direito Administrativo Sancionador. A legalidade da aplicação dessas sanções depende do cumprimento rigoroso de normas de procedimento e transparência.
A Resolução nº 798/2020 do CONTRAN impõe exigências técnicas para o uso de equipamentos de fiscalização eletrônica, como a autorização do INMETRO e a identidade clara do responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos.
Além disso, a interpretação prevalente no Judiciário é no sentido de que a sinalização adequada e a publicidade mínima sobre a instalação do sistema eletrônico são condições para a validade da penalidade imposta.
Neste sentido, a aferição, a publicização e o esclarecimento ao usuário da via pública sobre novas formas de fiscalização — especialmente nos sistemas automatizados de cobrança de pedágio ou controle de velocidade — são componentes indeclináveis do processo legal.
Sanções vinculadas ou discricionárias?
As penalidades por infrações de trânsito são, em regra, vinculadas. Isso significa que, estando configurado o tipo infracional, a Administração deve exercer o seu dever-poder de punir.
No entanto, isso não afasta a necessidade de contextualização do ato administrativo no plano factual. Por esta razão, é indispensável que o agente público motive adequadamente a penalidade, conforme preceitua o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999.
Esse requisito da motivação é especialmente relevante em situações de fiscalizações experimentais ou projetos-pilotos, quando há questionamentos sobre a clareza das regras, a publicidade das condições e a potencial surpresa ao cidadão.
Controle jurisdicional das multas de trânsito
Embora o Judiciário não substitua a discricionariedade técnica da Administração, cabe a ele o controle da legalidade do ato, especialmente quando transgredidos direitos fundamentais ou quando se identificar abuso de poder.
A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais tem evoluído no sentido de exigir rigor procedimental no sistema de aplicação de multas eletrônicas, assegurando amplo acesso à informação, clareza na regulamentação e direito à contestação efetiva.
Por exemplo, decisões judiciais têm anulado sanções oriundas de sistemas não suficientemente divulgados ou em fase de testes, quando ausentes os requisitos de legalidade, publicidade e boa-fé objetiva.
Direitos dos administrados em processos administrativos sancionadores
Em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública, todo administrado tem direito ao contraditório substancial, à ampla defesa, à obtenção de cópia dos documentos que embasaram a autuação, e à motivação plena da decisão.
O direito à revisão do ato administrativo pela via recursal constitui uma garantia essencial do Estado Democrático de Direito, conforme o art. 5º, LV da CF e a Lei nº 9.784/1999.
Além disso, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade orienta o balanceamento entre a proteção do interesse público e os direitos fundamentais do cidadão, limitando os excessos e arbitrariedades no exercício do poder de punir.
Arrecadação versus função pedagógica
Um ponto de crítica frequentemente levantado na doutrina diz respeito ao uso do sistema de multas como instrumento arrecadatório. O Direito Administrativo Sancionador não se presta à geração de receita pública.
Sua função legítima é pedagógica e preventiva, visando coibir comportamentos indevidos que comprometam a segurança, a ordem pública e os bens jurídicos difusos.
Essa distinção deve ser considerada tanto na formulação de políticas públicas quanto na interpretação jurisdicional dos casos concretos, especialmente diante de sistemas que automatizam sanções, podendo gerar distorções e violações de direitos.
Responsabilidade objetiva e presunções legais
Outro ponto técnico relevante refere-se à responsabilidade do proprietário do veículo. Nos termos do art. 257 do CTB, presume-se responsável o proprietário pelo pagamento da multa, salvo se houver identificação regular do condutor infrator.
Essa presunção, no entanto, é relativa e admite prova em contrário. Trata-se de uma hipótese de responsabilidade objetiva administrativa, compatível com a finalidade do sistema, mas que não afasta a necessidade de direito à ampla defesa.
Problemas ocorrem quando essa presunção é aplicada em contextos ambíguos, como trocas de titularidade pendentes, ausência de notificação eficiente ou quando a tecnologia interfere na clareza da autoria da infração.
Quer dominar o Direito Administrativo Sancionador e se destacar na advocacia? Conheça nosso curso Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos e transforme sua carreira.
Conclusão
O Direito Administrativo Sancionador, sobretudo quando aplicado nas infrações de trânsito, representa um campo fértil de debates jurídicos sobre legalidade, proporcionalidade e garantias fundamentais.
A tendência tecnológica da automatização de sanções, embora traga eficiência e controle, exige atenção redobrada quanto às garantias procedimentais dos administrados.
A formação do profissional de Direito precisa, hoje mais do que nunca, contemplar essas novas dinâmicas e oferecer meios para atuação técnica, crítica e responsável perante o complexo universo do Direito Sancionador da Administração Pública.
Insights relevantes
1. Garantias constitucionais são plenamente aplicáveis aos processos administrativos sancionadores.
2. A fiscalização eletrônica exige rigor técnico quanto à legalidade, à publicidade e à informação adequada.
3. Multas devem ter fim pedagógico e não podem ser instrumentalizadas como mecanismos arrecadatórios.
4. O controle judicial exerce papel essencial na prevenção de abusos por parte da Administração.
5. Técnicas procedimentais bem fundamentadas são essenciais para proteger os direitos dos administrados.
Perguntas e respostas comuns
1. A administração pode aplicar multa de forma automática sem fiscalização humana?
Sim, desde que respeitadas exigências legais rigorosas quanto à aferição do equipamento, à publicidade da medida e ao direito de defesa.
2. A ausência de aviso prévio sobre novo sistema de fiscalização pode anular a multa?
Em certos casos, sim. A ausência de informação clara e prévia pode configurar falha no devido processo legal.
3. É possível anular multa por falha na indicação do motorista?
Sim. Se o proprietário não for o condutor e comprovar o erro, é possível transferir a responsabilidade nos termos do art. 257 do CTB.
4. O Poder Judiciário pode revisar todos os aspectos de uma multa de trânsito?
Não. Ele revisa apenas a legalidade do ato, não os aspectos administrativos discricionários, como conveniência e oportunidade.
5. A sanção em sistema experimental é legal?
Depende. Um sistema em fase de teste que já aplica penalidade deve observar todos os princípios legais e garantir ampla publicidade, sob pena de nulidade.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-20/juiza-nega-pedido-de-suspensao-de-multas-do-teste-de-sistema-de-fluxo-livre-na-br-101/.
