Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ): fundamentos, controvérsias e impactos práticos
Contextualização dos honorários sucumbenciais e sua função processual
Os honorários sucumbenciais constituem um dos elementos centrais no contencioso judicial civil. Previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), sua finalidade vai além da simples compensação financeira: representam uma forma de desestimular a litigância temerária e valorizam o trabalho técnico-jurídico do advogado.
Segundo o §2º do referido artigo, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Esse critério visa à proporcionalidade e à equidade, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo.
Entretanto, a aplicação desses honorários em Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) tem gerado intensos debates na prática processual, principalmente quanto à sua autonomia procedimental e aos efeitos da sucumbência.
O que é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
Previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, o IDPJ é um mecanismo processual autônomo criado para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de se atingir bens de sócios ou administradores em casos em que se busca desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.
A desconsideração permite responsabilizar, direta ou indiretamente, pessoas físicas por obrigações da empresa, quando há abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disciplina o artigo 50 do Código Civil.
O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, e tem por finalidade verificar se existem elementos suficientes que justifiquem a penetração na esfera patrimonial de sócios e gerentes da pessoa jurídica devedora.
O IDPJ como processo incidental e seus efeitos jurídicos
Embora o CPC trate o IDPJ como incidente, sua tramitação possui dinâmica própria, com citação específica dos requeridos, produção de provas e decisão interlocutória com natureza decisória autônoma. Nessa esteira, muitos doutrinadores entendem que o IDPJ possui características de verdadeira lide processual, com partes distintas do processo principal e com conclusão própria.
Essa autonomia procedimental é o que dá sustentação à legitimidade de aplicação de honorários sucumbenciais também no âmbito do incidente, quando julgada improcedente a desconsideração.
A principal discussão reside justamente na natureza da sucumbência dentro do IDPJ: se a rejeição do pedido de desconsideração autoriza, por si só, a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários aos litisconsortes, geralmente, sócios ou administradores.
Controvérsias na fixação de honorários em IDPJ
Entendimentos divergentes nos tribunais
Na prática judicial, o tema tem motivado decisões múltiplas e contraditórias. De um lado, há julgados que entendem que a rejeição do incidente implica sucumbência da parte requerente, devendo ser aplicada a condenação em honorários com base no artigo 85 do CPC. O fundamento repousa na autonomia processual do incidente, gerando decisões relevantes e prejudiciais à parte vencida.
De outro lado, parte da jurisprudência entende que o incidente é inseparável do feito principal e que sua rejeição não gera sucumbência autônoma, razão pela qual não cabe fixação de honorários em favor dos sócios ou administradores incluídos indevidamente no polo passivo.
O argumento aqui é que, como o incidente é interno ao processo de execução ou ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados com base no resultado final da demanda, sob pena de “fragmentação excessiva” da liquidação e da responsabilização financeira.
Posicionamento doutrinário
Nesse campo, a doutrina também se vê dividida. Autores que valorizam o contraditório apontam que o sócio incluído indevidamente é parte de uma lide incidental e, vencido o requerente do IDPJ, este deve arcar com os custos, inclusive os honorários.
Essa corrente entende que o artigo 85 do CPC é regra geral de aplicação para toda e qualquer atuação judicial que envolva partes adversas e que culmine com decisão de mérito. Logo, não se poderia afastar a regra apenas por ser um incidente ainda vinculado ao processo principal.
Por outro lado, interpretando de modo mais conservador, especialistas alertam para o risco de tornar onerosas demais medidas usuais de credores que, de boa-fé, tentam recuperar crédito em contexto de confusão patrimonial ou má-fé empresarial. Nesses casos, a ausência de má-fé deveria afastar a imposição de sucumbência.
Ausência de modulação de efeitos e insegurança jurídica
A questão torna-se mais sensível diante da ausência de modulação nos efeitos da jurisprudência dominante que venha a consolidar entendimento sobre o tema. A falta de um critério uniforme quanto à aplicação ou não dos honorários no IDPJ impacta diretamente na previsibilidade das decisões, tanto para credores quanto para devedores e seus sócios.
Esse cenário de aparente insegurança demanda preparo técnico elevado por parte dos profissionais da advocacia, especialmente os que atuam em contencioso cível e societário. A correta compreensão da natureza jurídica do IDPJ e de suas implicações na distribuição dos ônus processuais é fundamental para estratégias eficazes de cobrança, defesa e planejamento patrimonial preventivo.
Para um aprofundamento eficaz sobre as bases da responsabilidade civil e as consequências da atuação empresarial no plano processual, são altamente recomendados estudos em campos correlatos. Um curso como a Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos oferece os fundamentos necessários para essa compreensão integrada.
Efeitos práticos do reconhecimento da sucumbência no IDPJ
Reforço à boa praxis processual
A admissão dos honorários sucumbenciais no indeferimento do IDPJ atua como instrumento de contenção contra incidentes levianos ou utilizados como forma de coação indireta sobre sócios. Isso porque, sabendo do risco de arcar com honorários, os requerentes tenderão a ajuizar o incidente com maior rigor probatório e prudência.
Em contrapartida, não se pode afastar a preocupação com a penalização de credores diligentes que desejam acesso a prova ainda não disponível ou cuja extensão da confusão patrimonial só possa ser verificada no curso processual.
Impacto operacional na arquitetura das petições iniciais
Advogados que elaboram peças iniciais em execuções ou cumprimento de sentença devem agora avaliar, de forma ainda mais criteriosa, os elementos que justifiquem a instauração do IDPJ, sob pena de gerar onerosidade para seus constituintes.
A mesma cautela deve ser dispensada nas contestações ao IDPJ, momento em que os representantes dos sócios apontados poderão pleitear honorários em caso de improcedência. Trata-se de um embate processual com riscos financeiros a ambas as partes.
Recomendações práticas para atuação profissional
A controvérsia sobre honorários sucumbenciais no IDPJ exige do profissional do Direito uma atuação pautada por sólida base técnico-jurídica e cuidadosa leitura jurisprudencial. Algumas recomendações podem ser feitas:
1. Análise minuciosa do caso concreto
Antes de requerer o incidente, deve-se avaliar elementos robustos que indiquem abuso da personalidade jurídica, sob pena de incorrer em sucumbência. Caso contrário, a inclusão precipitada do sócio poderá gerar ônus processual inesperado.
2. Fundamentação clara e objetiva
Seja na petição inicial, seja na impugnação ao pedido de desconsideração, é fundamental articular argumento legal embasado nos termos do artigo 50 do Código Civil, jurisprudência e boa-fé processual.
3. Produção estratégica de provas
Provas contábeis, extratos bancários e contratos entre empresa e sócios são essenciais tanto para o requerente sustentar a desconsideração quanto para o sócio se defender de forma eficiente. Uma prova robusta pode definir os contornos da sucumbência.
4. Acompanhamento jurisprudencial constante
Como o tema ainda carece de uniformidade, o acompanhamento frequente de decisões dos Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais é um diferencial essencial para uma advocacia qualificada.
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Insights
– A fixação de honorários sucumbenciais no IDPJ gira em torno da natureza jurídica do incidente — se autônomo ou vinculado à ação principal.
– Ainda que o CPC não discipline expressamente a aplicação dos honorários no IDPJ, os artigos 85 e 133 a 137 dão base para sua aplicação conforme o entendimento jurisprudencial evolui.
– O reconhecimento da sucumbência no IDPJ representa instrumento de racionalização do uso da ferramenta e protege sócios contra atos processuais precipitados.
– A ausência de modulação de efeitos judiciais tem gerado insegurança e litígios sucessivos sobre a mesma matéria.
– Capacitação contínua sobre responsabilidade civil e planejamento patrimonial é vital para navegar pelas incertezas do sistema processual civil contemporâneo.
Perguntas e Respostas
1. A rejeição do IDPJ gera automaticamente direito a honorários sucumbenciais para os sócios?
Não necessariamente. A decisão depende do entendimento do juiz sobre a natureza autônoma do incidente e se houve resistência ao pedido. A jurisprudência ainda apresenta divergência sobre o tema.
2. Qual a base legal para exigir honorários sucumbenciais em Incidente de Desconsideração?
A base reside no artigo 85 do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento incidental definido nos artigos 133 a 137 do mesmo código. A autonomia do incidente é central para essa aplicação.
3. É possível fixar honorários em IDPJ mesmo sem condenação no processo principal?
Sim, desde que o juiz entenda que houve sucumbência no incidente e que este possui resultado próprio que autorize o arbitramento dos honorários, mesmo sendo procedimento acessório.
4. A parte pode recorrer apenas da fixação dos honorários sucumbenciais no IDPJ?
Sim. Como a decisão proferida no IDPJ tem conteúdo decisório, é possível interpor recurso, em regra, agravo de instrumento, especificamente contra os honorários fixados.
5. Como posso me preparar tecnicamente para atuar com segurança em casos de IDPJ?
Você deve estudar a fundo a jurisprudência sobre o tema, os fundamentos de responsabilidade civil e societária, bem como o impacto processual do IDPJ. Cursos especializados, como a Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos, são excelentes caminhos para esse domínio técnico.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-16/impactos-da-ausencia-de-modulacao-da-tese-sobre-a-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-em-idpj/.
