Fraude em Licença Médica e Responsabilidade Jurídica
A concessão de licença médica ao servidor público não é apenas um benefício trabalhista, mas uma prerrogativa vinculada ao interesse da Administração Pública. Quando um servidor se afasta por motivo de saúde, o pressuposto legal é a incapacidade temporária para o trabalho. No entanto, a prática de atividades laborais durante esse período pode configurar fraude, gerar ilícitos administrativos, civis e até criminais.
Esse tema envolve conceitos de Direito Administrativo, Direito do Trabalho no serviço público e, em certos casos, Direito Penal. A questão central é o equilíbrio entre a proteção do servidor em situações de incapacidade e a tutela do erário frente a eventuais abusos.
Base Legal da Licença Médica no Serviço Público
A licença para tratamento de saúde é prevista no artigo 202 da Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais. Essa norma assegura ao servidor o afastamento remunerado mediante apresentação de atestado e perícia oficial, quando necessário.
No regime celetista, o amparo corresponde ao benefício do auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, com pagamento a cargo do INSS a partir do 16º dia de afastamento. Nos dois regimes, a essência é a mesma: o servidor ou empregado está temporariamente inapto ao trabalho.
Se, durante esse período, o indivíduo desempenha atividades incompatíveis com sua alegada incapacidade, a presunção é de fraude. Isso acarreta consequências jurídicas que extrapolam a esfera trabalhista.
Ilícito Administrativo e Disciplinar
Pela ótica do Direito Administrativo, desempenhar atividades remuneradas enquanto se encontra em licença médica pode configurar falta funcional grave. O artigo 117 da Lei 8.112/90, por exemplo, proíbe acumular cargos de forma irregular e desempenhar atividades particulares em desconformidade com o regime jurídico.
Além disso, pode estar presente o ato de improbidade administrativa, sobretudo nas hipóteses do artigo 11 da Lei 8.429/92 (hoje substituída pela Lei 14.230/21), que trata de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. A conduta viola a moralidade administrativa, pois o servidor recebe valores sem preencher os requisitos legais para tal.
Nesse campo, as sanções variam de advertência a demissão, passando por suspensão, corte de vencimentos e restituição de valores ao erário, conforme a gravidade da conduta.
Responsabilidade Civil e Devolução ao Erário
Se o servidor recebe remuneração durante período em que estava, na verdade, apto para outras atividades, há enriquecimento sem causa. A Administração Pública detém o direito de exigir a devolução de valores pagos indevidamente.
É importante frisar que não basta a alegação de atividade externa: é necessário comprovar que o desempenho laboral era incompatível com a condição de saúde alegada na licença. A jurisprudência exige robustez probatória, mas, uma vez confirmada a fraude, o ressarcimento ao erário é medida obrigatória.
Enquadramento Penal
No campo penal, a conduta pode se enquadrar no crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), uma vez que o servidor obtém vantagem ilícita em prejuízo da Administração.
Além disso, em casos envolvendo documentos falsificados ou atestados médicos falsos, aplicam-se os artigos 297 e 302 do Código Penal, relativos à falsidade documental. Importante frisar que cada situação depende da dinâmica dos fatos: receber proventos mediante omissão de capacidade laboral pode ensejar uma tipificação distinta daquela referente à mera falsificação de documentos.
Dignidade da Função Pública
A função pública se sustenta no princípio da moralidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. Quando o servidor viola esse princípio, não apenas lesa o erário, mas também compromete a confiança que fundamenta o exercício da função pública.
Essa é a razão pela qual a jurisprudência e a doutrina tratam a fraude em licença médica de forma tão severa, pois transcende a esfera patrimonial para afetar o próprio pacto entre Estado e cidadão.
Jurisprudência e Princípios Relevantes
Os tribunais superiores reiteradamente confirmam que a prática de atividade remunerada durante licença médica caracteriza infração disciplinar grave. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que tal conduta viola os princípios da legalidade, moralidade e lealdade institucional.
Além do aspecto sancionador, decisivos são os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da sanção. A penalidade deve refletir tanto a gravidade da conduta quanto suas repercussões para a coletividade.
Implicações para a Advocacia
Defender ou acusar em casos relacionados à fraude em licença médica exige profundo conhecimento dos limites entre incapacidade laboral, dever de lealdade e ilícitos correlatos. O advogado precisa dominar as bases jurídicas da licença médica, os critérios técnico-periciais que sustentam sua concessão e as repercussões em todas as esferas.
Por isso, o aprofundamento em temas de responsabilidade civil, administrativa e penal é fundamental para o exercício profissional. Um curso como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal Aplicado pode fornecer a base teórica e prática necessária para lidar com as diversas nuances desse tipo de litígio.
Perspectiva Comparada entre Servidor Público e Empregado Privado
Embora o servidor público e o trabalhador da iniciativa privada compartilhem a mesma lógica da licença médica, há diferenças relevantes. No vínculo público, a extrapolação do regime jurídico estatutário pode levar à improbidade administrativa e até à perda do cargo público.
No setor privado, o impacto maior se dá sobre o contrato de trabalho regido pela CLT. O empregado que desempenhar funções paralelas durante o benefício de auxílio-doença pode perder seu contrato por justa causa, por descumprimento das obrigações contratuais.
Em ambos os casos, o núcleo da controvérsia é a quebra de confiança que sustenta a relação laboral.
O Papel da Prova Pericial
Nos processos que envolvem fraude em licença médica, a prova pericial ganha papel central. A perícia médica realizada pela Administração ou pelo INSS serve de parâmetro objetivo para se constatar a incapacidade e, eventualmente, para verificar o exercício irregular de atividades.
É nessa arena probatória que se distinguem os casos de má-fé daqueles onde há eventual compatibilidade entre atividade desempenhada e quadro clínico. Por isso, o perito judicial e a produção de prova técnica são determinantes para definir responsabilidade.
Conclusão
A fraude em licença médica é uma conduta que atinge múltiplas esferas do Direito: administrativo, civil, trabalhista e penal. Mais do que um simples descumprimento contratual, ela representa uma violação de princípios constitucionais e da lealdade institucional.
Para advogados que atuam na defesa de servidores, do Estado ou mesmo em ações trabalhistas, compreender o tema é essencial. O aprofundamento doutrinário e jurisprudencial capacita o profissional a adotar estratégias eficientes tanto na acusação quanto na defesa, permitindo ao mesmo tempo a proteção do erário e a preservação das garantias processuais do acusado.
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Insights
O tema envolve a tensão entre proteção social e combate a fraudes. A análise reforça a necessidade de o profissional de Direito desenvolver uma visão interdisciplinar, associando Direito Administrativo, Penal e do Trabalho. Ademais, destaca a importância da ética e do princípio da moralidade como pilares para a interpretação de tais situações.
Perguntas e Respostas
1. Quais são as principais consequências administrativas de fraudar uma licença médica?
O servidor pode enfrentar sanções disciplinares como suspensão e até demissão, além de ser obrigado a ressarcir o erário pelos valores recebidos indevidamente.
2. Existe configuração de crime na prática de atividade durante licença médica?
Sim. A depender do caso, pode haver tipificação como estelionato (art. 171 do Código Penal) ou até falsidade documental, se houver atestado médico falso.
3. A mesma regra se aplica ao empregado da iniciativa privada?
No setor privado, o impacto é diferente: a consequência mais comum é a justa causa, pois há descumprimento contratual. Contudo, também pode haver repercussões criminais se houver fraude.
4. A Administração pode exigir devolução integral da remuneração?
Sim, quando comprovado que o servidor estava apto ao trabalho e mesmo assim recebeu vencimentos, a Administração pode exigir restituição integral dos valores.
5. Como a perícia médica influencia nesses casos?
A perícia médica é essencial para aferir a veracidade da incapacidade laboral e verificar se as atividades realizadas são de fato incompatíveis com a condição alegada.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-ago-17/servidora-publica-e-condenada-por-trabalho-em-clinica-durante-licenca-medica/.
