Formação Continuada de Magistrados: Fundamentos e Desafios no Direito Brasileiro
O papel transformador da qualificação judicial
A qualificação dos magistrados vai além da simples atualização normativa. Ela representa um compromisso com a construção da jurisdição como instrumento de concretização dos direitos fundamentais, da segurança jurídica e da pacificação social.
No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a formação continuada dos juízes é indispensável para a consolidação de uma magistratura tecnicamente preparada, sensível aos desafios contemporâneos e alinhada com as novas exigências sociais e tecnológicas.
Com o ritmo acelerado das mudanças legislativas, da complexidade das relações jurídicas e da sofisticação das demandas levadas ao Judiciário, o aperfeiçoamento técnico e ético dos magistrados tornou-se um imperativo constitucional e funcional.
Base constitucional e infraconstitucional da formação de juízes
A previsão legal da formação e aperfeiçoamento de magistrados está expressa no artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece como um dos princípios da magistratura a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Embora esse dispositivo trate do ingresso inicial, a qualificação permanente decorre da própria lógica do exercício jurisdicional.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), no artigo 3º, prevê a obrigatoriedade de cursos de aperfeiçoamento e atualização. Já a Resolução nº 2, de 2003, do CNJ, bem como a Resolução nº 159, de 2012, que tratam sobre a formação continuada e os cursos oficiais da magistratura, adequam e complementam essa diretriz, consolidando o papel essencial das Escolas de Magistratura.
Educação jurídica judicial: fundamentos teóricos e aplicabilidade
Por que a formação dos juízes deve ser permanente?
A ideia de educação jurídica judicial contínua se fundamenta em três pilares principais:
1. Complexidade das normas: O aumento legislativo e a produção normativa em esferas diversas (legislação, jurisprudência, soft law, regulação etc.) exigem capacidade elevada de interpretação e discernimento do juiz.
2. Mutabilidade social: A sociedade contemporânea é marcada por intensas transformações culturais, econômicas, tecnológicas e de valores. Isso afeta diretamente a hermenêutica e a aplicação do Direito.
3. Responsabilidade institucional: O juiz moderno não é apenas o aplicador da norma, mas também agente de construção de credibilidade institucional, responsável pela legitimidade e efetividade do Judiciário.
O ensino jurídico tradicional e seus limites diante da realidade judicial
Um dos maiores desafios enfrentados pelas Escolas de Magistratura atualmente é romper com a estrutura dogmática e conteudista do ensino jurídico tradicional. Diante de novos paradigmas de aplicação da norma — como o protagonismo dos precedentes obrigatórios (CPC/2015, art. 927), a prioridade dos direitos fundamentais e os instrumentos de solução consensual de litígios —, é necessário mover-se em direção a metodologias mais problematizadoras, interdisciplinares e práticas.
Além disso, aspectos não técnico-jurídicos também passaram a fazer parte das competências esperadas dos magistrados:
Gestão judiciária e orçamentária
Tecnologias aplicadas à justiça
Compliance institucional
Diversidade, equidade e inclusão
Saúde mental e prevenção de burnout
Estes temas ampliam a noção de competência judicial para além da dogmática e demandam formações específicas e voltadas à prática.
O juiz como gestor da prestação jurisdicional
Desafios da eficiência sem sacrifício de garantias
A gestão eficiente do processo é função instrumental do magistrado para alcançar os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da efetividade da jurisdição. No entanto, essa gestão não pode ser confundida com produtividade desarrazoada ou com metas quantitativas descoladas da realidade processual.
É nesse ponto que a qualificação em temas como administração pública, gestão por competências e análise de dados torna-se fundamental para estruturas judiciais mais funcionais e transparentes. A atuação magistral orientada por evidências e fundamentos é tanto mais desejável quanto mais se complexifica a missão de decidir sob pressupostos racionais e controláveis.
Juízes devem alinhar princípios jurídicos com técnicas de gestão, promovendo um equilíbrio entre celeridade, imparcialidade e responsabilização decisória.
O impacto das novas tecnologias e da inteligência artificial na atividade judicial
Atualizações técnicas fundamentais para a magistratura digital
A transformação digital no Judiciário impõe mudanças bruscas na forma como a prestação jurisdicional é concebida e realizada. Ferramentas como inteligência artificial, análises preditivas, jurimetria, blockchain e automação de rotinas jurídicas já são realidade em diversos tribunais brasileiros.
Isso demanda novos repertórios intelectuais dos magistrados. Não basta compreender conceitos jurídicos de forma isolada — é necessário visualizar sua operacionalização em ambientes computacionais. Essa mudança também desafia os referenciais ético-morais da magistratura, principalmente no que diz respeito à tomada de decisão algorítmica e seus potenciais vieses.
Nesse contexto, cursos como a Certificação Profissional em Inteligência Artificial na Advocacia tornam-se elementos valiosos na qualificação de operadores jurídicos para lidar com os novos contornos da jurisdição digital.
Ensino jurídico, pragmatismo e competências socioemocionais
Além da técnica: a formação humana de magistrados
Não obstante a obrigação técnica inerente ao exercício da jurisdição, a atuação judicial também exige complexas habilidades socioemocionais. Empatia, escuta ativa, imparcialidade concreta, inteligência emocional, resistência a pressões e conflitos éticos são competências inegociáveis.
Essas dimensões do saber judicial não se aprendem isoladamente nos códigos. Daí deriva a importância de projetos pedagógicos que incorporem psicologia jurídica, direito antidiscriminatório, direitos humanos e mediação de conflitos à formação judicial.
A humanização da magistratura é, portanto, campo fértil de desenvolvimento, sendo cada vez mais exigida pela sociedade e pelas novas gerações que acessam o Judiciário como espaço de diálogo, justiça e inclusão.
Quer dominar a formação jurídica aplicada à realidade judicial e se destacar na magistratura?
Conheça nosso curso Certificação Profissional em Construção Histórica e Principiológica do Direito e transforme sua carreira.
Insights finais
A formação e o aperfeiçoamento contínuo de magistrados não são apenas expectativas administrativas — são obrigações constitucionais que conferem legitimidade à atividade jurisdicional. Discutir esse compromisso é fortalecer a justiça como fundamento civilizatório.
Com a multiplicação de demandas complexas, a crescente judicialização de políticas públicas, os marcos tecnológicos disruptivos e a pressão por transparência, a magistratura se encontra diante de uma encruzilhada: ou se reinventa e amplia suas competências, ou corre o risco de se tornar obsoleta diante da sociedade que deve servir.
O futuro do Direito passa, necessariamente, pela qualidade de seus juízes — formá-los é uma responsabilidade coletiva e estratégica para a República.
Perguntas e respostas frequentes
1. A formação judicial é obrigatória ao longo de toda a carreira?
Sim. Além dos cursos obrigatórios para ingresso na magistratura, a formação continuada é uma prática exigida pela LOMAN e regulamentada pelo CNJ como parte do desenvolvimento funcional dos juízes.
2. Quais temas são mais relevantes para a formação contemporânea do magistrado?
Além do domínio técnico do Direito, temas como gestão judiciária, direito antidiscriminatório, sustentabilidade, inovação, inteligência artificial e direitos humanos ganham centralidade no processo formativo.
3. A formação judicial limita-se às Escolas de Magistratura?
Não. Embora as Escolas cumpram um papel institucional central, cursos livres, certificações e especializações externas também são fundamentais para suprir lacunas específicas e emergentes do Direito contemporâneo.
4. A falta de qualificação contínua pode impactar negativamente as decisões judiciais?
Sim, uma magistratura desatualizada tende a produzir decisões desconectadas da legislação vigente, dos valores sociais ou da jurisprudência consolidada, afetando a qualidade da justiça entregável.
5. Juízes precisam dominar tecnologias como inteligência artificial?
Não precisam atuar como técnicos, mas necessitam compreender os fundamentos da tecnologia aplicada à justiça, seus riscos, limitações e implicações éticas, especialmente no que diz respeito à legitimidade das decisões automatizadas ou assistidas por IA.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art93
Busca uma formação contínua com grandes nomes do Direito com cursos de certificação e pós-graduações voltadas à prática? Conheça a Escola de Direito da Galícia Educação.
Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-15/diretor-da-enfam-diz-o-que-e-preciso-para-qualificar-melhor-os-juizes/.
