Execução Fiscal é o mecanismo jurídico utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente dívidas de natureza tributária ou não tributária, que se encontram inscritas em dívida ativa. Trata-se de um processo regulado pela Lei nº 6830 de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, que estabelece o procedimento específico para a recuperação de créditos devidos à Fazenda Pública federal, estadual ou municipal.
O processo de execução fiscal tem início com a inscrição do débito em dívida ativa, um ato administrativo realizado pelo órgão competente, como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias estaduais e municipais. Essa inscrição confere ao crédito a presunção de liquidez e certeza, o que significa que ele possui validade jurídica e pode ser cobrado judicialmente. O título executivo que embasa a execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa, documento que comprova oficialmente a existência da dívida e os dados relacionados a ela, como o valor devido, o devedor, os encargos e a data de inscrição.
A partir da propositura da ação, o devedor, identificado como executado, é citado para pagar a dívida ou apresentar bens à penhora em um prazo geralmente de cinco dias. Caso não haja pagamento nem oferecimento de bens, o juiz pode determinar a penhora de bens móveis, imóveis, valores financeiros ou outros ativos que pertençam ao devedor e sejam passíveis de garantir o valor da execução.
O objetivo principal da execução fiscal é assegurar que os recursos devidos à administração pública sejam efetivamente recuperados e utilizados para atender às necessidades coletivas da sociedade, como saúde, educação e infraestrutura. Entretanto, o processo também possui normas específicas para proteger os direitos do devedor, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
É importante ressaltar que a execução fiscal, embora seja especialmente voltada para créditos tributários, também pode abranger dívidas não tributárias, como multas administrativas, indenizações e outras obrigações pecuniárias devidas ao poder público. Assim, ela desempenha um papel crucial no equilíbrio das contas públicas e na manutenção da arrecadação necessária à execução das políticas públicas.
O procedimento de execução fiscal pode ser finalizado por diversos meios, como o pagamento integral da dívida, a realização de acordos ou parcelamentos, ou ainda pela prescrição do crédito, que é a perda do direito de cobrá-lo em razão do decurso do tempo. Além disso, medidas como o protesto da certidão de dívida ativa e a criação de cadastros de inadimplentes têm sido utilizadas para aumentar a eficiência na recuperação dos créditos.
Por fim, a execução fiscal é um instrumento essencial para a administração pública, permitindo a recuperação de valores indispensáveis à sustentação e ao financiamento das atividades do Estado. Ao mesmo tempo, impõe a responsabilidade dos contribuintes frente aos seus deveres legais, promovendo a justiça fiscal e o equilíbrio das relações entre sociedade e governo.
