Efeitos da Decisão Judicial que Não Conhece do Recurso no Processo Civil: Ex Tunc ou Ex Nunc?
O que significa “não conhecer” de um recurso?
No âmbito do processo civil brasileiro, a expressão “não conhecer de um recurso” refere-se ao juízo de admissibilidade negativo. Ou seja, o órgão judiciário conclui que o recurso interposto não preenche os requisitos processuais para ser analisado no mérito. Nesses casos, o tribunal sequer analisa o conteúdo do recurso, pois entende que há algum vício formal ou condição de admissibilidade não atendida — como intempestividade, ausência de preparo, ilegitimidade, dentre outros.
Essa decisão causa importante impacto na marcha processual. A declaração formal de que o recurso não será conhecido impõe a estabilização da decisão recorrida. Porém, surge uma discussão de suma relevância: qual é o efeito temporal dessa decisão? Ela retroage ao momento da interposição do recurso (efeito ex tunc) ou apenas opera efeitos a partir de sua prolação (efeito ex nunc)?
Efeitos processuais das decisões de inadmissibilidade recursal
Ao declarar a inadmissibilidade de um recurso por não conhecimento, o tribunal exerce função típica de controle procedimental. Essa decisão pode impactar direitos subjetivos processuais das partes, especialmente considerando uma das funções básicas do recurso: impedir o trânsito em julgado da decisão impugnada.
O momento em que se considera operado esse efeito — se desde o momento da interposição do recurso (ex tunc) ou a partir do julgamento que declara sua inadmissibilidade (ex nunc) — afeta especificamente questões como a possibilidade de eficácia imediata da decisão recorrida, sua executividade e o marco temporal do trânsito em julgado.
Conceito de efeitos ex tunc e ex nunc
Para entender a controvérsia, é essencial conceituar cada um desses efeitos:
– Efeito ex tunc: A decisão retroage ao momento da ocorrência do ato anterior que tenta invalidar. Em nosso caso, significa considerar que, desde o momento da interposição, o recurso era ineficaz. Assim, o efeito prático é como se o recurso nunca tivesse existido.
– Efeito ex nunc: A decisão produz efeitos apenas a partir do momento em que é proferida. Não há retroatividade. Ou seja, até essa decisão ocorrer, o recurso é tido como efetivamente existente.
A escolha entre um e outro efeito afeta fortemente a dinâmica do processo, principalmente quanto a prazos, eventual preclusão e segurança jurídica.
Jurisprudência e debate doutrinário
A jurisprudência tem oscilado em relação ao tema. Há decisões que reconhecem o efeito ex tunc, justamente por entenderem que a decisão que não conhece o recurso apaga seus efeitos desde a origem — anulando, assim, a suspensão do trânsito em julgado e tornando a decisão anterior imediatamente executável desde então.
Contudo, há doutrina que defende o efeito ex nunc, principalmente com base na lógica da boa-fé processual. Isso significa considerar que, enquanto não houver pronunciamento do órgão julgador de instância superior, presume-se que o recurso é válido, motivo pelo qual seus efeitos suspensivos devem ser respeitados até decisão contrária. Seria um modo de se preservar a confiança na espera processual legítima criada pelas regras do sistema.
Fundamentos legais
O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) não trata de forma expressa sobre o efeito ex tunc ou ex nunc da decisão de inadmissibilidade do recurso. Todavia, é possível extrair alguns princípios que orientam a análise:
– Art. 1.012, §1º: estende efeitos suspensivos apenas a certos tipos de recursos. Já os demais, em regra, não possuem efeito suspensivo.
– Art. 1.018, §2º: prevê que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento se demonstrada a probabilidade de provimento e risco de dano grave.
– Art. 1.007: trata do preparo, cuja ausência impede o conhecimento do recurso.
A ausência de menção explícita no Código estimula o debate jurisprudencial e teórico sobre a extensão dos efeitos da não admissibilidade dos recursos.
Impactos práticos da definição dos efeitos
1. Trânsito em julgado
Se a decisão de inadmissibilidade tem efeito ex tunc, a contagem do trânsito em julgado ocorre de forma retroativa. Assim, considera-se que a decisão que se pretendia recorrer não foi impugnada validamente e, portanto, já estaria acobertada pela coisa julgada desde antes da prolação da decisão de não conhecimento.
Por outro lado, se o efeito é ex nunc, o trânsito em julgado apenas se consolida no momento da decisão de inadmissibilidade. Isso cria uma extensão temporal do processo, durante a qual não é possível executar a decisão pretérita de forma segura.
2. Execução da sentença
A sentença transitada em julgado é título executivo judicial. Se o recurso que visa impugná-la é considerado inexistente desde a origem (efeito ex tunc), há possibilidade de se iniciar a execução antes mesmo da decisão de inadmissibilidade, dependendo das circunstâncias já consolidadas pela jurisprudência local.
Essa postura permite ao exequente acelerar a tramitação, mas pode também gerar insegurança, caso o recurso venha a ser reputado válido posteriormente (por exemplo, em recurso dirigido aos tribunais superiores).
3. Repercussões em honorários e sucumbência
A decisão que não conhece o recurso também impacta na responsabilidade pelos honorários advocatícios. Se considerados efeitos ex tunc, o recorrido pode entender-se vencedor sem interrupção do processo, fortalecendo o seu pleito de majoração de honorários em sede recursal (art. 85, §11, CPC). Isso pode gerar encargos financeiros maiores para o recorrente.
A boa-fé processual e a vedação à surpresa
A aplicação do princípio da boa-fé objetiva é outro ponto central para a análise dos efeitos da decisão de não conhecimento do recurso. Presume-se, em regra, que todas as partes estejam agindo com lealdade e confiança legítima na jurisdição.
Nesse sentido, aplicar efeitos ex tunc pode punir indevidamente uma parte que atuou acreditando, ainda que com erro formal, que seu recurso seria conhecido, criando surpresas e instabilidade no procedimento jurisdicional.
Além disso, viola-se substancialmente a segurança jurídica, na medida em que atores processuais perdem previsibilidade e clareza sobre os marcos decisórios.
Teoria da aparência
Outro argumento que sustenta o efeito prospectivo (ex nunc) é a teoria da aparência: se o recurso parecia válido e foi processado até o momento da decisão de inadmissibilidade, os efeitos que produziu até então deveriam ser considerados válidos.
Assim, a invalidação futura de seu conhecimento não deveria afetar retroativamente os atos praticados sob o manto da legalidade aparente.
Importância da compreensão técnica para o exercício da advocacia
Dominar o efeito temporal das decisões que não conhecem dos recursos é indispensável para qualquer profissional do direito que atue em processos judiciais. Seja para definir corretamente o início do prazo da execução, para interpor recursos em instâncias superiores, ou para calcular com precisão o momento da formação da coisa julgada, essa compreensão técnica se reflete diretamente na efetividade da prática forense.
Advogados que desconhecem tais impactos correm o risco de executar indevidamente, perder prazos ou tomar atitudes incompatíveis com a fase processual já consolidada pelo Judiciário.
Aliás, o aprofundamento nesses temas é especialmente relevante para quem trabalha com contencioso, advocacia cível e processo estratégico. Para isso, recomenda-se formação complementar robusta, como a Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos, que oferece ferramentas avançadas de interpretação jurisprudencial e técnicas de litigância.
Conclusão
A questão dos efeitos ex tunc ou ex nunc das decisões judiciais que não conhecem recursos no processo civil não é meramente teórica. Trata-se de tema com impacto direto na prática processual diária dos operadores do direito.
Diante de um ordenamento jurídico que valoriza a segurança jurídica, a boa-fé e a duração razoável do processo, é essencial compreender as diferenças conceituais e práticas entre as duas espécies de efeitos, além das repercussões sobre a execução da sentença, trânsito em julgado e honorários.
A definição adequada do efeito temporal não apenas norteia a atuação jurídica, mas também contribui para a previsibilidade e estabilidade do sistema processual brasileiro.
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Insights finais
– O efeito temporal das decisões que não conhecem recursos ainda é tema controvertido.
– A definição entre efeito ex tunc ou ex nunc influencia diretamente prazos, execução e segurança jurídica.
– Argumentos de boa-fé e teoria da aparência sustentam a não retroatividade da decisão.
– A jurisprudência ainda encontra-se em construção sobre o tema, o que exige constante atualização dos profissionais.
Perguntas e respostas
1. Qual a diferença entre efeito ex tunc e ex nunc no processo civil?
O efeito ex tunc retroage ao momento da interposição do recurso, como se este nunca tivesse existido. Já o efeito ex nunc se aplica apenas a partir do momento da decisão judicial que declara o recurso inadmissível.
2. A decisão que não conhece o recurso impede a execução da sentença?
Depende do entendimento adotado. Se se adota o efeito ex tunc, considera-se possível executar, pois o recurso era ineficaz. Se ex nunc, a execução só se viabiliza após a decisão de inadmissibilidade.
3. Há base legal para essa diferenciação no CPC?
O Código de Processo Civil não trata diretamente dos efeitos ex tunc ou ex nunc em decisões de inadmissibilidade. A interpretação é construída com base em princípios como segurança jurídica, boa-fé processual e sistema recursal.
4. O efeito ex tunc pode gerar prejuízo ao recorrente?
Sim. Isso porque pode-se considerar a decisão como transitada em julgado retroativamente, o que pode afetar sua estratégia recursal e gerar preclusão ou execução com base em título não combatido adequadamente.
5. Qual o papel da boa-fé processual nesse contexto?
A boa-fé sustenta que, enquanto não declarado inadmissível, o recurso deve ser considerado existente e produzindo efeitos. Assim, a decisão que o invalida não deveria ter efeitos retroativos, preservando a confiança das partes nas regras do processo.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-06/efeitos-da-decisao-que-nao-conhece-do-recurso-no-processo-civil-ex-tunc-ou-ex-nunc/.
