Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público: Aspectos Jurídicos
O dever jurídico da nomeação e o conceito de direito subjetivo
O tema da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos envolve uma intricada relação entre discricionariedade administrativa e o direito subjetivo à nomeação. Essa discussão é central no âmbito do Direito Administrativo, pois exige a análise de princípios constitucionais, dispositivos legais específicos e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento tradicional era o de que candidatos aprovados em concurso tinham apenas uma expectativa de direito, e não um direito subjetivo à nomeação. Entretanto, essa visão foi significativamente reformulada pela jurisprudência do STF, particularmente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 841.347, com repercussão geral reconhecida (Tema 784).
Nessa decisão, o Supremo fixou que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. Trata-se de uma obrigação da Administração Pública, fundada no princípio da legalidade e da proteção da confiança legítima, previstas no artigo 37 da Constituição Federal.
Requisitos e limites da discricionariedade administrativa
Embora os atos administrativos tenham, em regra, aspectos discricionários, a nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas deixa de ser um ato discricionário, tornando-se vinculativo. Nesse caso, não cabe à Administração escolher se nomeará ou não dentro do prazo de validade do certame; ela é obrigada a proceder à nomeação, salvo situações excepcionais, como:
– Ocorrência de evento superveniente e imprevisível que altere a realidade orçamentária do ente público;
– Comprovação de que a nomeação tornaria inviável o cumprimento de políticas públicas essenciais ou de obrigações legais prioritárias;
– Redução comprovada da necessidade do cargo.
Essas situações, no entanto, devem ser amplamente justificadas e, caso questionadas judicialmente, serão analisadas sob a lente do controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos.
Jurisprudência consolidada: direito à nomeação e suas exceções
A tese fixada pelo STF no ARE 841.347 é clara:
“Existe direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, durante o prazo de validade do certame, salvo em situações excepcionais, decorrentes de fato superveniente, imprevisível e relevante que demonstre a impossibilidade de contratação.”
Com base nesse entendimento, decisões de instâncias inferiores têm determinado a nomeação de candidatos quando constatada a omissão da Administração, muitas vezes motivada pela manutenção de contratos temporários em detrimento da realização de concursos públicos.
É importante destacar que, além dos candidatos classificados dentro do número de vagas, aqueles inseridos em cadastro de reserva podem vir a adquirir direito subjetivo à nomeação se ocorrer a preterição por contratação precária para o mesmo cargo ou função, conforme também já reconhecido pelo STF.
Controle judicial e a atuação do Poder Judiciário
A atuação do Judiciário nesses casos não configura afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição. Isso porque o Judiciário não se imiscui no mérito administrativo, mas exerce o controle da legalidade do ato, analisando se a Administração respeitou os princípios constitucionais, o edital do concurso e os direitos dos candidatos.
A jurisprudência tem admitido inclusive a fixação de prazo para que a Administração Pública efetive a nomeação, com a imposição de multa em caso de descumprimento, além da responsabilidade pessoal dos gestores, fundamentada na teoria do desvio de finalidade e no princípio da eficiência administrativa, previsto também no artigo 37, caput, da Constituição.
As consequências jurídicas da omissão administrativa
A omissão da Administração em nomear os candidatos aprovados pode gerar não apenas repercussão civil, mas também responsabilidade por improbidade administrativa, se comprovado que a conduta teve como objetivo favorecer interesses particulares, manter contratações ilegais ou frustrar o resultado válido do certame.
A Lei nº 8.429/1992 (revogada parcialmente pela Lei nº 14.230/2021) e o novo regime jurídico da improbidade mantêm espaço para responsabilização em casos de omissão dolosa da autoridade no cumprimento do dever de nomeação, sobretudo quando o agente público age com dolo específico de violar direito alheio ou ensejar enriquecimento ilícito de terceiros.
Além disso, o não cumprimento da obrigação de nomeação pode gerar condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, bem como à fixação de multa diária por descumprimento judicial (astreintes), conforme os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.
O impacto do planejamento orçamentário e da LRF
Um dos principais argumentos utilizados pela Administração para justificar a não nomeação de candidatos está nas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Contudo, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que a Administração deve observar os princípios do planejamento e da vinculação ao edital.
A aprovação de um novo concurso representa um comprometimento prévio com a possibilidade de provimento dessas vagas. Quando o edital é publicado e homologado, especialmente com previsão expressa do número de cargos, presume-se que o ente público avaliou as condições orçamentárias e financeiras para execução desse planejamento.
Portanto, a posterior alegação de incapacidade orçamentária deve vir acompanhada de prova robusta que demonstre a superveniência e a imprevisibilidade de restrição fiscal grave, com impacto real na capacidade de cumprimento da LRF e do teto de gastos.
Relevância prática para advogados e operadores do Direito
A atuação dos profissionais do Direito é essencial tanto na defesa dos interesses de aprovados em concursos quanto na assessoria jurídica de entes públicos. É fundamental compreender os limites da discricionariedade administrativa, a extensão do direito subjetivo à nomeação, e os meios jurídicos cabíveis para exigir o cumprimento da obrigação estatal.
Para advogados atuantes nessas demandas, sejam elas voltadas à defesa de candidatos, à assessoria administrativa ou ao contencioso judicial, o domínio do Direito Administrativo e do controle judicial dos atos administrativos é indispensável.
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Considerações finais
A obrigação de nomear candidatos aprovados em concursos públicos não é apenas uma decorrência natural do edital, mas um dever jurídico da Administração vinculado aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, eficiência e da proteção da confiança legítima.
Ao contrário do que se poderia esperar de uma atividade meramente administrativa, a nomeação passa a ocupar posição central no sistema de controle administrativo e judicial dos atos públicos, exigindo atuação proativa dos operadores do Direito atentos às nuances doutrinárias e jurisprudenciais do tema.
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Insights
1. Controle judicial não é ingerência administrativa
O Judiciário pode determinar a nomeação de candidatos sem violar o princípio da separação dos poderes, pois atua na esfera da legalidade e não da conveniência.
2. Preterição de aprovados por contratos temporários é ilegal
Quando a Administração opta por contratar temporariamente sem nomear aprovados no concurso válido, há flagrante desvio de finalidade e violação direta ao direito subjetivo à nomeação.
3. Informação orçamentária deve ser pré-requisito ao processo seletivo
A publicação de edital sem previsão real de orçamento é incompatível com os deveres de planejamento e transparência da Administração Pública.
4. Prazo de validade do concurso limita o exercício do direito
Mesmo havendo direito subjetivo, sua exigibilidade encontra limite no prazo de validade do concurso, podendo ocorrer sua decadência se não exercido tempestivamente.
5. Omissão também gera responsabilidade patrimonial
A recusa injustificada à nomeação pode ensejar ações indenizatórias, inclusive com danos morais, além da imputação de responsabilidade pessoal ao gestor.
Perguntas e Respostas
1. Um candidato aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação?
Não há direito subjetivo automático. No entanto, se a Administração convocar terceiros fora da ordem ou realizar contratações precárias durante a validade do concurso, o candidato em cadastro de reserva pode sim adquirir esse direito.
2. O que ocorre se a Administração não nomeia dentro do prazo de validade?
O candidato perde o direito à nomeação. O direito subjetivo só pode ser exercido dentro do prazo de validade do concurso, salvo interrupções formais ou situações excepcionais.
3. Posso exigir judicialmente a nomeação sem que haja uma convocação prévia?
Sim, desde que o candidato esteja dentro do número de vagas, o concurso esteja válido e não haja qualquer justificativa legal para a omissão. A omissão é suficiente para ensejar a ação.
4. A pandemia da Covid-19 pode ser argumento para não nomear aprovados?
Depende da situação concreta. A pandemia pode configurar evento superveniente relevante, mas é necessário comprovar impacto orçamentário específico e imprevisível. O ônus da prova é da Administração.
5. O gestor público pode ser responsabilizado individualmente por não nomear?
Sim. A depender da motivação e das consequências da omissão, ele pode sofrer sanção civil, administrativa e até ação por improbidade, especialmente se houver desvio de finalidade comprovado.
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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-19/prefeituras-ignoram-tema-do-stf-e-tj-sp-manda-nomear-aprovadas-em-concursos/.
