A desapropriação de terras para comunidades quilombolas é um assunto de grande relevância no Direito brasileiro, pois envolve questões históricas, sociais e jurídicas. Trata-se de uma medida que visa garantir o direito à terra e à moradia para as comunidades remanescentes de quilombos, reconhecendo e reparando a injustiça histórica sofrida por esses grupos étnicos.
O tema ganhou destaque recentemente com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que a ação de desapropriação de terras para comunidades quilombolas não caduca. Essa decisão reforça a importância da proteção dessas comunidades e a necessidade de se garantir o cumprimento da Constituição Federal e das leis que tratam do assunto.
Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o tema da desapropriação de terras para comunidades quilombolas, discutindo seus aspectos históricos, jurídicos e as implicações da decisão do STJ. Além disso, serão apresentadas as leis e os dispositivos legais que regem esse tipo de ação, a fim de proporcionar aos profissionais do direito e advogados uma compreensão mais aprofundada sobre o assunto.
Aspectos históricos e sociais
Os quilombolas são descendentes de africanos que foram trazidos para o Brasil durante o período da escravidão. Após a abolição da escravatura, muitos desses grupos se refugiaram em áreas rurais, formando as chamadas comunidades quilombolas. Essas comunidades preservaram suas tradições culturais e suas relações de parentesco e territorialidade, mantendo viva sua identidade étnica e cultural.
No entanto, a falta de políticas públicas efetivas e a ausência de reconhecimento legal dessas comunidades resultaram em constantes conflitos fundiários. Muitas dessas áreas foram ocupadas ilegalmente por fazendeiros e empresas, o que gerou uma série de violações aos direitos dessas comunidades.
Diante desse contexto, a Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito das comunidades quilombolas à terra, determinando que as terras por elas ocupadas tradicionalmente devem ser tituladas pelo Estado. Além disso, foi criado o Programa Nacional de Reforma Agrária, que prevê a desapropriação de terras para a criação de assentamentos para essas comunidades.
Desapropriação de terras para comunidades quilombolas
A desapropriação é um instituto jurídico previsto no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que consiste na transferência compulsória da propriedade de um bem de seu proprietário para o Estado. No caso das comunidades quilombolas, a desapropriação visa garantir o direito à terra e à moradia dessas comunidades, tendo em vista que muitas delas vivem em áreas que foram ocupadas ilegalmente por terceiros.
A desapropriação de terras para comunidades quilombolas é regulamentada pela Lei nº 12.528/2011, que estabelece os procedimentos para a titulação dessas terras. De acordo com a lei, os territórios quilombolas são definidos como “as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos”, e sua titulação é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Além disso, a Lei nº 13.465/2017, conhecida como Lei de Regularização Fundiária, trouxe importantes alterações para o processo de desapropriação de terras para comunidades quilombolas. Uma das principais mudanças foi a possibilidade de utilização do instrumento de legitimação fundiária, que permite a regularização de terras ocupadas por comunidades quilombolas sem a necessidade de desapropriação.
A decisão do STJ
A decisão do STJ que definiu que a ação de desapropriação de terras para comunidades quilombolas não caduca é de extrema importância para a efetivação do direito à terra dessas comunidades. Isso porque, anteriormente, havia uma grande insegurança jurídica para os casos em que o processo de desapropriação não fosse concluído em um prazo de cinco anos, o que poderia resultar no arquivamento da ação.
Com a decisão do STJ, fica estabelecido que o prazo para a conclusão da desapropriação não se aplica a esse tipo de ação, tendo em vista que a titulação das terras quilombolas é um processo complexo e que envolve diversos órgãos públicos. Dessa forma, a decisão contribui para garantir a efetividade do direito das comunidades quilombolas à terra, evitando a perda de seus territórios.
Conclusão
Em suma, a desapropriação de terras para comunidades quilombolas é um tema que envolve questões históricas, sociais e jurídicas. A decisão do STJ reforça a importância da proteção dessas comunidades e a necessidade de se garantir o cumprimento da Constituição e das leis que tratam do assunto.
É fundamental que os profissionais do direito e advogados tenham conhecimento aprofundado sobre esse tema, a fim de atuarem de forma eficaz na defesa dos direitos das comunidades quilombolas. Além disso, é preciso que o poder público adote medidas efetivas para a titulação das terras quilombolas, garantindo assim o respeito à diversidade étnica e cultural do nosso país.
