Contratações Emergenciais e Excepcionalidade do Interesse Público: Perspectivas Jurídicas
Introdução ao regime de exceção nas contratações públicas
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece um regime de exceção para contratações públicas em situações emergenciais. Essas hipóteses se afastam das amarras do processo licitatório tradicional por exigência da realidade, especialmente quando há risco iminente à vida, saúde ou segurança pública. Nesse contexto, o Direito Administrativo estabelece normas específicas que autorizam contratações diretas, exigindo atenção especial dos operadores do Direito para que a exceção não se torne regra.
A Lei nº 8.666/1993, substituída progressivamente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), prevê hipóteses em que a Administração Pública poderá contratar diretamente, sem a realização de licitação. A mais relevante para este estudo é a emergência ou calamidade pública, circunstância que justifica a flexibilização de critérios como a média de preços de mercado ou a competição ampla entre fornecedores.
Entendendo o conceito legal de emergência e calamidade
A hipótese de dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública encontra respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que assim dispõe:
“É dispensável a licitação quando houver necessidade de atendimento a situação de emergência ou de calamidade pública que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.”
Esse dispositivo substitui o art. 24, inciso IV, da antiga Lei nº 8.666/1993, preservando sua essência, mas com redação modernizada. O elemento central continua sendo a urgência incontestável decorrente de fatos imprevisíveis que exigem atuação imediata do poder público para proteção do interesse coletivo mais sensível: a vida e a integridade.
Elementos essenciais para a contratação emergencial
Para caracterização de uma contratação emergencial legítima, alguns requisitos devem estar presentes:
1. Situação emergencial devidamente motivada e documentada.
2. Risco real de dano ou interrupção de serviços essenciais.
3. Limitação da contratação a bens e serviços necessários ao atendimento imediato.
4. Justificativa quanto à escolha do fornecedor e à razoabilidade dos preços.
5. Prazo máximo definido para resposta à emergência (geralmente até 180 dias).
É essencial destacar que, ainda que a situação permita contratação direta, os princípios administrativos continuam vigentes: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88).
Preço médio como referência: obrigação ou elemento de juízo?
Um dos desafios enfrentados durante contratações emergenciais está na aferição do preço praticado. Em regra, a Administração deve pautar sua escolha por valores que observem a média de mercado, com argumentos fundados em pesquisas e comparativos prévios. Entretanto, esse parâmetro pode ser relativizado em cenário de crise.
Durante pandemias, desastres naturais ou outras situações de alta imprevisibilidade, há forte oscilação nas cadeias de suprimento e elevação súbita da demanda — fatores que naturalmente impactam na disponibilidade e nos preços praticados no mercado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já sinalizou em diversos julgados que embora a média de preços de mercado seja relevante, ela não deve ser o único critério na análise de legalidade da contratação direta por emergência. O importante, nesse caso, é comprovar:
– A necessidade premente do objeto contratado.
– A inexistência de alternativas mais vantajosas no tempo adequado.
– A razoabilidade do preço, ainda que acima da média histórica, desde que proporcional ao contexto.
Jurisprudência e orientações doutrinárias
Os Tribunais de Contas, particularmente o TCU, têm consolidado certo pragmatismo quanto à análise de processos emergenciais. Em vez de comprometer a agilidade da resposta pública pela rigidez de parâmetros formais, valorizam a razoabilidade da escolha, a documentação da motivação e a boa-fé dos gestores.
A doutrina do Direito Administrativo tende a apoiar essa visão contemporânea, considerando os princípios da proporcionalidade e da eficiência como guias na interpretação de normas excepcionais. A adequada atuação jurídica nesses casos exige uma compreensão refinada da inter-relação entre o formalismo legal e a necessidade de resposta tempestiva.
A essa luz, não há ilegalidade automática na contratação com preço superior ao de mercado médio, desde que fundamentada em realidade objetiva, escassez ou urgência.
Controle e responsabilização: o papel dos órgãos fiscalizadores
O controle por parte dos órgãos de fiscalização deve adaptar-se ao caráter excepcional da contratação. Isso implica um juízo mais contextual e menos matemático das decisões administrativas, abrindo espaço para responsabilização subjetiva e aferição da intenção do gestor.
Se houver comprovação de dolo, fraude, direcionamento ou má gestão, a contratação poderá ser anulada e os responsáveis responsabilizados civil, administrativa e penalmente. Já nas hipóteses em que a documentação e as justificativas forem robustas, a contratação será validada como legítima, ainda que acima da média de preços usuais.
Esse ponto reforça a importância de uma assessoria jurídica ativa e qualificada, capaz de orientar a Administração para registrar adequadamente todos os passos do processo.
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Os limites da exceção: não banalizar o risco
Embora a legislação permita contratações direta e facilitadas em casos de emergência, é importante não naturalizar o uso desse mecanismo. A contratação emergencial não exime a Administração de realizar pesquisa de preços, apenas flexibiliza formas e prazos para tanto. Tampouco permite a escolha arbitrária de qualquer fornecedor por conveniência.
A banalização da emergência para contornar processos licitatórios regulares configura desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais. Daí a necessidade de profissionalização constante dos agentes públicos e dos advogados que atuam na prevenção de riscos contratuais.
Boas práticas recomendadas para a prática jurídica
Na atuação consultiva e contenciosa referente a contratações emergenciais, o profissional de Direito deve adotar algumas boas práticas imprescindíveis:
1. Orientação preventiva
Em situações de crise, é fundamental atuar rapidamente na prevenção de ilícitos. A elaboração de pareceres jurídicos que subsidiem as decisões da Administração é um instrumento poderoso tanto para a segurança jurídica do gestor quanto para a defesa futura em ações de controle.
2. Documentação robusta
Recomenda-se sistematizar todas as razões para a escolha do fornecedor, a urgência do fornecimento, a escassez do mercado e os parâmetros utilizados para aferir a razoabilidade de preço. Essa documentação é que sustentará a legalidade da contratação posterior.
3. Atualização constante
Dada a dinamicidade do tema, é essencial que operadores do Direito acompanhem jurisprudências dos Tribunais de Contas e atualizações legislativas, sobretudo sob o prisma da Nova Lei de Licitações. Uma formação voltada para aspectos práticos do regime jurídico administrativo é imprescindível.
4. Defesa qualificada em ações de controle
Em processos instaurados por Tribunais de Contas ou Ministérios Públicos, os profissionais jurídicos devem demonstrar domínio técnico do regime jurídico das contratações emergenciais e oferecer argumentos fundamentados nos princípios administrativos e na jurisprudência consolidada.
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Insights finais
O Direito Administrativo possui mecanismos flexíveis para responder a situações excepcionais. Entender como esses mecanismos operam — e como os princípios jurídicos impõem seus limites — é crucial para a atuação responsável e estratégica.
A crise, por sua própria natureza, exige urgência e adaptabilidade. No entanto, esses elementos devem sempre caminhar lado a lado com a legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.
O operador do Direito deve ser capaz de fazer essa leitura complexa entre rigidez normativa e pragmatismo jurídico.
Perguntas e respostas
1. A Administração pode contratar com dispensa de licitação em qualquer situação de urgência?
Não. É necessário que se configure uma situação concreta de emergência ou calamidade pública, com risco real de interrupção de serviços essenciais ou ameaça à vida e patrimônio. A dispensa deve ser motivada e limitada ao necessário para enfrentar a situação.
2. É obrigatória a contratação pelo menor preço em caso de emergência?
Não necessariamente. O preço mais baixo continua sendo desejável, mas em situações de escassez ou elevação repentina de preços, a Administração deve buscar o preço mais razoável disponível, justificando sua escolha com base na realidade do momento.
3. Como comprovar que o preço contratado, ainda que acima da média histórica, é razoável?
Por meio de pesquisas de mercado, cotações de diversos fornecedores, análise do contexto da escassez, além de justificar os custos logísticos e prazos envolvidos na negociação. A análise deve considerar a realidade emergencial da contratação.
4. O gestor pode ser responsabilizado mesmo durante crise sanitária?
Sim. Se houver desvio de finalidade, corrupção, favorecimento ilegal ou ausência de comprovação da necessidade, o gestor poderá ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, mesmo em contexto emergencial.
5. A Nova Lei de Licitações trouxe alguma inovação quanto às contratações emergenciais?
Sim. A Lei nº 14.133/2021 manteve a hipótese de dispensa por emergência, mas modernizou a redação, exigiu maior formalização quanto à motivação da escolha e reforçou os mecanismos de controle e prestação de contas.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jun-23/media-de-valores-nao-e-criterio-principal-em-caso-de-crise-sanitaria-decide-tce-rj/.
