A competência jurisdicional em crimes de fraude: aspectos processuais e interpretações
Delimitação do tema
A identificação da instância competente para processar e julgar crimes de fraude envolve fundamentos importantes do Direito Processual Penal e do Direito Penal, especialmente no contexto de ações penais que envolvem prejuízos patrimoniais de larga extensão, conexão entre delitos e o princípio do juízo natural.
Um dos primeiros passos no enfrentamento desse tipo de situação jurídica é compreender os critérios fixados pelo ordenamento jurídico brasileiro para definir a competência jurisdicional, principalmente nos crimes contra o patrimônio, como a fraude, estelionato e delitos correlatos.
Competência no processo penal: regras gerais
A competência jurisdicional é fixada, em regra, segundo os critérios da Constituição Federal, do Código de Processo Penal (CPP) e de normas especiais. Entre os princípios fundamentais aplicáveis ao tema, destacam-se:
1. O princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), que garante ao acusado que o seu julgamento seja feito por autoridade já previamente investida e competente pela lei.
2. A regra geral do Código de Processo Penal estabelece que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração” (art. 70 do CPP).
Ou seja, via de regra, será competente o juízo do local onde ocorreu a consumação do crime. Todavia, essa regra admite exceções importantes.
Exceções à regra do lugar da infração
O próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 71, trata explicitamente da competência em crimes continuados, prevendo: “No caso de ação continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.
Além disso, o artigo 72 do CPP trata dos crimes cometidos fora do território nacional; o artigo 73, dos crimes de embarcações ou aeronaves; e o artigo 74 traz critérios para os crimes conexos.
Nos casos de fraude complexa envolvendo múltiplas vítimas ou atos praticados em diferentes localidades, existe margem de discussão sobre qual juízo terá competência. A jurisprudência tem dado importância à prevenção e à concentração das ações, buscando evitar decisões conflitantes e garantir maior eficiência processual.
Crimes de fraude e sua repercussão na competência
Fraude, estelionato e conexões processuais
No Direito Penal, um dos tipos mais frequentemente associados à ideia de fraude é o estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
É comum que esses crimes sejam praticados contra múltiplas vítimas e em diversas unidades da federação. Nestes casos, há debates relevantes sobre se cada juízo local deve processar um delito correspondente ao seu território ou se é possível concentração de todas as ações em um único foro, por conexão ou continência (art. 76 do CPP).
Crimes de competência interestadual ou federal
Outro aspecto importante, muitas vezes negligenciado, reside na possibilidade de o crime envolver a atuação interestadual ou transnacional de grupos organizados. Nesses casos, a Constituição Federal e o Código Penal autorizam a atuação da Justiça Federal, sob certos pressupostos.
Por exemplo, se o crime afeta bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais, a competência torna-se federal (art. 109, IV da CF). Da mesma forma, a Lei nº 10.446/2002 prevê hipóteses em que haverá deslocamento da competência à Polícia Federal, ainda que o juiz estadual continue competente para julgar o feito.
Jurisprudência do STJ e STFs sobre competência territorial em fraudes
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem papel fundamental para aprimorar a interpretação da lei processual penal, especialmente em matéria de competência territorial.
O STJ tem decisão consolidada no sentido de que, em crimes de estelionato praticados pela internet ou por meios eletrônicos, é possível fixar a competência pelo local de residência da vítima, sobretudo quando a consumação do crime coincide com o prejuízo.
Essa orientação é relevante em tempos de crimes digitais e fraudes eletrônicas. No enunciado da Súmula 244 do STJ, “Compete ao foro do domicílio da vítima a ação penal por estelionato, quando não conhecido o lugar da infração”.
Contudo, em casos de múltiplas vítimas, o STJ tem favorecido a concentração de ações no juízo que primeiro conhecer do fato (prevenção) ou no juízo onde houve maior densidade fática da conduta fraudulenta, com base no princípio da economia processual e da segurança jurídica.
Caso haja organização criminosa: alteração da competência
Quando a prática delitiva for cometida por organização criminosa, podem surgir fundamentos para deslocamento da competência à Justiça Federal conforme a Lei nº 12.850/2013, especialmente se houver elemento de transnacionalidade ou conexão com crimes federais.
Além disso, a presença de organização criminosa também pode implicar aplicação da Convenção de Palermo no Brasil, exigindo do jurista conhecimento aprofundado sobre tratados internacionais e temas de cooperação jurídica.
Desafios atuais e complexidade das operações fraudulentas
A tecnologia e o sistema bancário digital têm ampliado a multiplicidade de fraudes que desafiam o sistema judiciário. Crimes plurilocais geram desafio na identificação do juízo competente, o que frequentemente retrai o andamento da persecução penal.
O profissional de Direito que atua no processo penal, seja como defensor, seja como acusador, deve dominar a doutrina e jurisprudência sobre:
– Critérios de fixação legal e constitucional da competência.
– Regras de conexão e continência (arts. 76 e 77 do CPP).
– Incidência de normas especiais (Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013, Lei 10.446/2002).
– Impacto da criminalidade digital ou cibernética na territorialidade da competência.
Nesse contexto, é essencial que advogados, promotores, magistrados e demais operadores do Direito estejam capacitados para analisar o conjunto normativo e argumentar de forma sólida sobre a competência do juízo, uma vez que decisões incorretas podem ser anuladas por vícios processuais relevantes.
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Importância do conhecimento aprofundado para a advocacia criminal
Para o advogado criminalista que pretende atuar em casos complexos de fraude com múltiplas vítimas, entender os fundamentos da competência e seus desdobramentos jurisprudenciais é um diferencial competitivo fundamental.
Além disso, o domínio das tratativas estratégicas, como questionamentos de competência via habeas corpus ou exceção de incompetência, pode reverter cenários desfavoráveis ao cliente logo na fase inicial da ação penal.
A qualificação avançada em Direito Penal Econômico oferece ferramentas não só teóricas, mas aplicáveis à atuação prática, com foco em prevenir nulidades processuais e garantir efetividade à estratégia defensiva ou acusatória.
Insights finais
O debate sobre competência processual penal em crimes de fraude está intrinsecamente ligado à dinâmica moderna do crime organizado e da criminalidade econômica no Brasil.
Mais do que decorar regras de competência, o operador do Direito precisa compreender os fundamentos constitucionais, o raciocínio lógico-jurídico por trás das decisões dos tribunais superiores e as aplicações estratégicas em petições e sustentações orais.
A adequada fixação da competência é decisiva para a validade do processo e para a concretização da justiça. Ignorar esse debate significa correr o risco de nulidades e perda de tempo processual.
Perguntas e respostas frequentes
1. Em crimes de fraude eletrônica, qual foro é competente?
Depende. Se não for possível identificar o local da infração, o CPP permite a fixação da competência no domicílio da vítima (STJ, Súmula 244). No entanto, se houver provas de que o crime foi praticado em determinada localidade, essa terá preferência como foro do processo.
2. Posso unificar ações penais de estelionato ocorridas em vários estados?
Sim. Em hipóteses de conexão ou se for identificado crime continuado, é possível a unificação para evitar decisões conflitantes. A jurisprudência privilegia a prevenção ou o local da maior densidade da prática delitiva.
3. Atos fraudulentos praticados por uma organização criminosa deslocam a competência para a Justiça Federal?
Somente se houver repercussão em bens, serviços ou interesses da União, autarquias federais, ou se os delitos tiverem caráter transnacional. Caso contrário, a Justiça Estadual permanece competente.
4. Como o advogado pode impugnar a competência do juízo processante?
A defesa pode apresentar exceção de incompetência (arts. 108 e 112 do CPP), ou em casos envolvendo vícios relevantes, impetrar habeas corpus ou recursos diretamente ao tribunal competente.
5. O Ministério Público pode ajuizar ação penal privada subsidiária na comarca onde a vítima reside?
Em tese, sim, desde que configurados os requisitos legais. No entanto, se houver mais de uma vítima em localidades distintas, a escolha do foro deve obedecer às normas de prevenção e conexão.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-jul-23/stj-mantem-no-distrito-federal-acao-contra-bruno-henrique-por-fraude/.
