Res Judicata e Ações Repetitivas no Direito Brasileiro: Desafios e Possibilidades
O fenômeno da coisa julgada e sua implicação sobre as ações judiciais repetitivas é um dos grandes temas processuais de interesse prático para os profissionais do Direito. A forma como decisões judiciais transitadas em julgado limitam ou vedam a propositura de novas ações é central para a segurança jurídica — mas também fonte de intensos debates. Este artigo examina em profundidade a extinção do direito de ação em casos relativos à inexigibilidade de cobranças consideradas ilegais, sobretudo quando já houve pronunciamento jurisdicional anterior sobre a mesma matéria.
O Conceito de Coisa Julgada
A coisa julgada é a qualidade conferida à decisão judicial quando não mais cabe recurso contra ela, tornando-se imutável e indiscutível no processo, conforme disposto nos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Segundo o artigo 502, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”
Seu fundamento está intrinsecamente ligado à necessidade de estabilidade nas relações jurídicas e à eficácia do Poder Judiciário em pacificar litígios. A função preventiva da coisa julgada visa impedir que, de uma mesma relação jurídica, surjam repetidos conflitos a serem submetidos ao Judiciário, garantindo previsibilidade e segurança para as partes interessadas.
Âmbito Subjetivo e Objetivo da Coisa Julgada
A coisa julgada tem seu âmbito subjetivo (quem está vinculado à decisão) e objetivo (qual matéria não pode mais ser discutida). De modo geral, ela vincula as partes originárias da demanda e atinge apenas o que efetivamente foi decidido sobre o mérito, excluindo questões processuais e matérias prejudiciais não enfrentadas expressamente.
O artigo 503, caput, esclarece que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”, revelando assim sua dimensão tanto objetiva quanto subjetiva.
Ações Repetitivas e Limites da Coisa Julgada
A propositura de múltiplas ações originadas dos mesmos fatos ou fundamentos jurídicos, notadamente em matéria de contratos bancários, financeiras e relações de consumo, desafia reiteradamente os limites da coisa julgada. Nos chamados “casos de repetição”, há uma tendência de busca por tutelas semelhantes, sobretudo em matérias como devolução de valores cobrados a título de tarifas declaradas ilegais, juros abusivos ou encargos indevidos.
O artigo 508 do CPC é categórico: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor na ação proposta.” Isso significa que questões idênticas — mesmo se baseadas em novos fundamentos jurídicos — não podem ser renovadas em nova ação se já decididas.
Prevenção à Relitigarão: Ação Rescisória e Embargos à Execução
Novo exame sobre o mesmo tema somente será possível por meio da ação rescisória (art. 966, CPC), restrita a hipóteses excepcionais devidamente previstas em lei, como vícios formais graves ou manifesto erro judicial. Ademais, quando a decisão transita em julgado e se inicia cumprimento de sentença, eventual alegação de inexigibilidade de verbas deve ser arguida nos próprios autos, em embargos à execução, não justificando o ajuizamento de nova demanda autônoma.
Tarifas Ilegais e Os Limites do Pedido Repetitivo
Nas demandas bancárias, é comum o ajuizamento de ação declarando a ilegalidade de uma determinada tarifa e pleiteando devolução dos valores pagos. Quando o pedido envolve a declaração de inexigibilidade do valor e, em sequência, busca-se a repetição daquele indébito — sem qualquer alteração dos fatos ou fundamentos — a coisa julgada restará caracterizada. O mesmo se aplica à tentativa de recuperação dos chamados “juros sobre juros”, após decisão transitada em julgado que analisou a legalidade destes encargos.
A jurisprudência pátria foca em impedir que o autor, não satisfeito com resultado anterior, recorra ao Judiciário para obter sentença mais favorável com base em argumentos idênticos. A proteção da coisa julgada impede um sem-número de demandas, viabilizando celeridade e economicidade processual.
Particularidades nos Direitos Indisponíveis e Situações Supervenientes
Apesar da rigidez do instituto, o ordenamento processual reconhece hipóteses em que a coisa julgada pode não obstar nova apreciação do tema. Situações de alteração fática ou superveniência legislativa podem viabilizar nova ação, desde que fundadas em fatos ou direitos novos não analisados anteriormente (artigo 505, I, CPC).
Em direito público, notadamente nos direitos indisponíveis, a coisa julgada não tem o mesmo alcance — exemplos clássicos são demandas coletivas sobre prestações continuadas ou questões previdenciárias, nas quais a revisão do direito é admitida diante de mudança do estado de fato ou de direito.
Para quem atua com Direito Processual Civil, um domínio rigoroso dos limites e exceções da coisa julgada é indispensável para atuação estratégica no contencioso e na advocacia consultiva. Para esse propósito, vale conhecer a abordagem aprofundada de cursos como a Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos.
Cautelas na Elaboração dos Pedidos: Efeitos Práticos
Diante desse cenário, a elaboração cuidadosa da petição inicial — especificando claramente os pedidos e fundamentos, bem como a delimitação do objeto — é essencial para evitar a preclusão de temas relevantes e eventual indeferimento de nova demanda. O advogado deve orientar o cliente sobre a extensão de cada pedido e os efeitos da sentença, para prevenir litígios futuro e proteger o direito à tutela jurisdicional adequada.
A jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao não admitir “fatiamento” ou pulverização do objeto em ações sucessivas, o que caracteriza abuso do direito de ação e afronta ao princípio da coisa julgada.
Coisa Julgada e Efetividade Processual: Entre Segurança e Acesso à Justiça
O equilíbrio entre segurança jurídica e acesso à Justiça constitui importante dilema para a dogmática processual. A vedação à reiteração de ações com igual fundamento reforça a previsibilidade do sistema, mas não pode ser instrumento de injustiça ou perpetuação de ilegalidades, especialmente quando surgem fatos novos ou decisões paradigmáticas alteram entendimento sobre determinada matéria.
Advogados experientes devem observar com atenção a evolução da jurisprudência sobre os efeitos da coisa julgada em ações de massa, observando sempre se o caso concreto comporta exceção à regra, seja por elementos supervenientes, seja pela natureza do direito discutido.
Efetividade na Atuação Profissional
Para advogados que buscam não apenas excelência na atuação contenciosa, mas também expertise consultiva, compreender profundamente os matizes da coisa julgada permite identificar riscos de litispendência, orientar corretamente sobre as possibilidades recursais e evitar o ajuizamento de ações temerárias, fortalecendo a relação com o cliente e a reputação profissional.
Um aprofundamento em temas do Processo Civil pode ser estrategicamente realizado através de programas de pós-graduação especializados, como a Pós-Graduação em Prática da Responsabilidade Civil e Tutela dos Danos, que aborda aspectos avançados do direito de ação e os limites da coisa julgada.
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Insights Essenciais
O manejo correto da coisa julgada é vital para a advocacia comprometida com a ética, eficiência e estratégia. O profissional do Direito precisa ir além do conhecimento superficial, internalizando princípios, exceções e tendências jurisprudenciais sobre a matéria. Diligência na identificação do objeto da ação, análise histórica do conflito e atualização permanente sobre precedentes garantem atuação jurídica diferenciada.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. É possível ajuizar nova ação sobre o mesmo contrato bancário após decisão definitiva que declarou a ilegalidade de encargos cobrados?
Não, se a decisão transitada em julgado abordou e decidiu sobre todos os encargos questionados naquela relação contratual, nova ação com o mesmo objeto e fundamento será vedada pela coisa julgada.
2. Mudança de entendimento jurisprudencial permite revisão de decisão transitada em julgado?
Em regra, não. Apenas a ação rescisória pode ser utilizada, e ela exige fundamento específico previsto no artigo 966 do CPC. Mudança de jurisprudência, por si só, não justifica o ajuizamento de nova ação.
3. Se houver fato novo após a decisão transitada em julgado, posso propor nova ação?
Sim, desde que o novo fato não tenha sido objeto do processo anterior e seja relevante para a configuração de direito novo, conforme permite o artigo 505, I, do CPC.
4. Incide coisa julgada em demandas coletivas?
Nas ações coletivas, os efeitos da coisa julgada podem ter extensão diversa, atingindo toda a coletividade ou apenas os integrantes de determinado grupo, dependendo da natureza da ação e da titularidade do direito.
5. O que ocorre se um mesmo pedido for fatiado em várias ações distintas?
A jurisprudência rejeita essa prática. O fracionamento do pedido para buscar sucesso parcial em diferentes demandas afronta o princípio da coisa julgada e pode acarretar extinção do processo sem resolução do mérito ou outras penalidades processuais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-set-12/stj-veta-nova-acao-para-devolucao-de-juros-sobre-tarifa-julgada-ilegal/.
