Implementação da plataforma nacional de demanda de medicamentos: um avanço para o Direito da Saúde
A recente notícia sobre a abertura de uma nova etapa para a implementação da plataforma nacional de demanda de medicamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) traz à tona um assunto relevante para o Direito da Saúde. A iniciativa, que visa centralizar a compra de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem o potencial de solucionar diversas questões jurídicas e melhorar o acesso da população aos tratamentos necessários. Neste artigo, iremos explorar o tema em profundidade, analisando as implicações legais e os impactos da medida para a área da saúde.
Contexto histórico e legislativo
O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS tem como objetivo promover o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, garantindo o atendimento integral e gratuito a toda a população brasileira.
No entanto, a realidade é que o sistema enfrenta inúmeros desafios, principalmente quando se trata da oferta de medicamentos de alto custo. Muitos pacientes, especialmente aqueles com doenças crônicas ou raras, dependem desses medicamentos para ter uma melhor qualidade de vida, mas enfrentam dificuldades em obtê-los pelo SUS.
Isso se deve, em grande parte, à descentralização da compra de medicamentos pelo SUS. Atualmente, a responsabilidade pela aquisição é compartilhada entre a União, os estados e os municípios, o que gera uma grande desigualdade no acesso aos medicamentos. Além disso, a distribuição e o controle dos estoques também são descentralizados, o que pode resultar em falta de medicamentos em determinadas regiões do país.
Diante desse cenário, em 2017, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional (PNMCE), que estabelece critérios para a compra e distribuição de medicamentos de alto custo pelo SUS. No entanto, a implementação da política esbarrou em questões legais e burocráticas, o que levou ao ajuizamento de diversas ações judiciais por pacientes que não conseguiam obter os medicamentos necessários.
Os desafios jurídicos e a atuação do STF
A judicialização da saúde, ou seja, o uso do Poder Judiciário para garantir o acesso a tratamentos e medicamentos, tem aumentado significativamente nos últimos anos. Essa é uma consequência direta da dificuldade em obter medicamentos pelo SUS. No entanto, essa prática gera um grande impacto no orçamento público, além de sobrecarregar o Poder Judiciário e atrasar a entrega dos medicamentos para quem realmente precisa.
Para enfrentar esse problema, o STF tem atuado de forma proativa, buscando soluções que possam resolver a questão de forma mais eficiente. Em 2019, o tribunal julgou a ADI nº 5.529/DF, que questionava a constitucionalidade da PNMCE. Por unanimidade, os ministros consideraram a política válida, mas determinaram que a União, os estados e os municípios deveriam implementar medidas para centralizar a compra e a distribuição de medicamentos de alto custo.
Agora, com a abertura de uma nova etapa para a implementação da plataforma nacional de demanda de medicamentos, o STF dá mais um passo importante para solucionar a questão. A medida, que irá centralizar a compra de medicamentos de alto custo pelo SUS, é uma resposta direta à falta de efetividade da PNMCE e tem o potencial de reduzir a judicialização da saúde e garantir o acesso igualitário aos medicamentos em todo o país.
Conclusão
A implementação da plataforma nacional de demanda de medicamentos é um avanço significativo para o Direito da Saúde e para a população brasileira. Além de solucionar questões legais e burocráticas, a medida tem o potencial de melhorar o acesso aos tratamentos e medicamentos de alto custo pelo SUS, garantindo o cumprimento do direito à saúde previsto na Constituição Federal.
No entanto, é importante destacar que a plataforma é apenas uma das medidas necessárias para enfrentar o problema da falta de acesso a medicamentos pelo SUS. É preciso também investir em políticas públicas mais eficientes, fortalecer o sistema de saúde e garantir recursos suficientes para a aquisição de medicamentos. Somente assim será possível garantir o acesso universal e igualitário à saúde para todos os brasileiros.
Portanto, é fundamental que o Poder Público e a sociedade como um todo estejam atentos e engajados nessa questão, buscando soluções que possam garantir o direito à saúde de forma sustentável e eficaz.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
