O aperfeiçoamento do processo orçamentário brasileiro através da ADPF 854
O processo orçamentário é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Estado para garantir a efetividade das políticas públicas e o bem-estar da população. No entanto, a sua implementação nem sempre é eficiente e transparente, o que pode acarretar em prejuízos para a sociedade. Com o intuito de aprimorar esse processo, foi proposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que busca garantir a observância de normas constitucionais relacionadas à elaboração e execução do orçamento público no Brasil.
Entendendo a ADPF 854
A ADPF é um instrumento jurídico utilizado para questionar a violação de preceitos fundamentais da Constituição Federal. Ela pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
A ADPF 854 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, com o objetivo de questionar a falta de transparência e participação popular no processo orçamentário brasileiro. Segundo o partido, a elaboração e execução do orçamento público estariam violando os princípios da publicidade, da moralidade e da participação popular, previstos nos artigos 37 e 5º da Constituição Federal.
Os principais pontos da ADPF 854
A ADPF 854 aponta que o processo orçamentário brasileiro apresenta deficiências em três etapas fundamentais: a elaboração, a execução e a fiscalização do orçamento. Entre os principais pontos destacados pelo partido estão:
Elaboração do orçamento
Segundo a ADPF, a elaboração do orçamento no Brasil é feita de forma centralizada pelo Poder Executivo, sem a participação efetiva dos demais poderes e da sociedade civil. Além disso, não há uma previsão clara de mecanismos para garantir a transparência e a participação popular nesse processo.
Execução do orçamento
A execução do orçamento também é apontada como problemática pela ADPF 854. O partido destaca que, muitas vezes, os recursos são desviados de suas finalidades originais, prejudicando a efetividade das políticas públicas. Além disso, a falta de transparência e de mecanismos de controle dificultam a fiscalização da execução do orçamento.
Fiscalização do orçamento
Ainda de acordo com a ADPF, a fiscalização do orçamento é feita de forma insuficiente e ineficiente no Brasil. O partido aponta que os órgãos de controle não possuem estrutura suficiente para acompanhar todas as etapas do processo orçamentário, o que acaba comprometendo a efetividade desse mecanismo de controle.
O impacto da ADPF 854 no processo orçamentário brasileiro
Caso a ADPF 854 seja acolhida pelo STF, haverá uma série de mudanças significativas no processo orçamentário brasileiro. Entre elas, destacam-se:
Maior transparência e participação popular
Com a adoção de medidas para garantir a transparência e a participação da sociedade no processo orçamentário, a ADPF 854 busca tornar o processo mais democrático e eficiente. Isso permitirá que a população tenha um maior controle sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados e possa participar ativamente da tomada de decisões.
Melhor fiscalização e controle dos recursos públicos
Com a implementação de mecanismos de controle mais efetivos, a ADPF 854 busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente, evitando desvios e prejuízos para a sociedade. Além disso, uma fiscalização mais rigorosa pode contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e a otimização dos gastos públicos.
Maior participação dos demais poderes no processo orçamentário
Com a participação dos demais poderes e órgãos de controle no processo orçamentário, a ADPF 854 busca garantir um maior equilíbrio entre os poderes e aprimorar a tomada de decisões. Dessa forma, espera-se que haja uma maior eficiência na elaboração e execução do orçamento público, contribuindo para o desenvolvimento do país.
Conclusão
A ADPF 854 é uma importante iniciativa para aprimorar o processo orçamentário brasileiro e garantir a efetividade das políticas públicas. Com a implementação de medidas para garantir a transparência, a participação popular e o controle dos recursos públicos, espera-se que o país possa avançar em direção a um processo orçamentário mais democrático e eficiente. Cabe agora ao STF analisar a questão e decidir sobre a sua procedência, contribuindo para o aperfeiçoamento do Direito no Brasil.
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Este artigo teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo é advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo.
CEO da IURE DIGITAL, foi cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação.
Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
