ANPP, Justiça Militar e os Princípios da Legalidade, Igualdade e Coerência Democrática
Os instrumentos de justiça penal negocial, como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), têm ocupado espaço relevante no direito brasileiro contemporâneo, especialmente quando se discute sua aplicabilidade em diversos ramos do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Militar. Este artigo visa examinar com profundidade o ANPP sob as lentes dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e coerência democrática, temas imprescindíveis para quem atua ou pesquisa Direito Penal e Processual Penal.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
O ANPP foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), sendo disciplinado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, mediante homologação judicial, permitindo que, diante do preenchimento de certos requisitos, o investigado aceite certas condições em troca da não proposição da ação penal. O ANPP visa desafogar o sistema penal, fomentar a resolução consensual dos conflitos e promover uma justiça mais célere e efetiva.
Dentre os requisitos centrais para sua aplicação estão: a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, a confissão formal e circunstanciada do crime, e a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. O investigado deve aceitar colaborar e cumprir condições como reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.
Legalidade: Base Constitucional e Legal do ANPP
O princípio da legalidade é fundamento central do direito penal e processual (artigos 5º, II, e 37, caput, da CF). No contexto do ANPP, sua legalidade repousa, principalmente, no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A legalidade garante que defensor, acusado e Ministério Público estejam limitados e protegidos pela lei, de modo a evitar arbítrios.
No entanto, o debate surge quando se questiona a aplicação do ANPP na Justiça Militar, onde o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não preveem, expressamente, instrumentos negociais como o ANPP. A indagação central é se a Lei 13.964/19 teria aplicação supletiva ao rito militar, considerando os princípios da especialidade (lex specialis derogat legi generali) e da subsidiariedade.
A tendência jurídica, à luz do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tem sido de se buscar uma interpretação que privilegie a máxima efetividade dos direitos fundamentais e o respeito à legalidade, ponderando a possibilidade de aplicação subsidiária do ANPP no âmbito militar, desde que respeitadas as especificidades das infrações militares.
Igualdade: Paridade de Tratamento ao Réu Militar e ao Civil
O princípio da isonomia ou igualdade (artigo 5º, caput, da CF) impõe tratamento igualitário perante a lei. O debate sobre ANPP na Justiça Militar envolve a análise da possível ofensa à igualdade caso militares fiquem excluídos do alcance de garantias e direitos já conferidos aos civis pela Justiça Comum.
Ao considerar as funções socialmente relevantes das Forças Armadas e das polícias, discute-se se o tratamento diferenciado seria fundado em critério razoável (finalidade constitucional e interesse público). No entanto, a própria Constituição, em diversos dispositivos, veda discriminação irrazoável. Por isso, parte da doutrina sustenta ser plenamente aplicável o ANPP à Justiça Militar, em homenagem à igualdade de tratamento e à necessidade de evitar ‘dupla penalidade’ com base apenas na condição do agente.
O raciocínio que sustenta a não aplicação é o da autonomia do ordenamento militar, em razão da proteção de bens jurídicos especiais. Porém, esse entendimento encontra resistência do ponto de vista da moderna dogmática penal, que propõe uma leitura integrativa e sistemática das garantias constitucionais, buscando evitar discriminações desarrazoadas entre militares e não militares.
Coerência Democrática e a Função Social do ANPP
Coerência democrática, no contexto penal, significa observar não apenas parâmetros formais e legais, mas alinhar as práticas processuais aos valores predominantes em uma sociedade democrática, incluindo a promoção da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo e da busca por soluções consensuais em matéria penal.
O ANPP nasce de um movimento mundial de valorização da justiça negocial, permitindo que o Estado concentre esforços repressivos nos fatos mais graves, ao mesmo tempo em que desafoga o já saturado sistema penitenciário, reduz custos e evita os estigmas de um processo penal desnecessário.
No âmbito militar, adotar os instrumentos negociais previstos para o sistema de justiça comum reforça a ideia de que, numa democracia, o combate à criminalidade não pode se dar à custa da violação de direitos fundamentais. A coerência democrática exige que não haja retrocesso quanto à tutela dos direitos e garantias constitucionalmente assegurados, ainda que diante das peculiaridades do Direito Penal Militar.
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Aspectos Práticos: Implementação e Obstáculos
Na prática, advogados e membros do Ministério Público encontram desafios para aplicação dos acordos negociados na Justiça Militar. Os principais obstáculos englobam: a ausência de previsão expressa na legislação militar; a hesitação de órgãos julgadores quanto à aplicação subsidiária; e a preocupação com a disciplina interna das corporações, receosas de que a adoção de instrumentos despenalizadores possa afetar o disciplinamento militar.
Ainda assim, há decisões judiciais e doutrinadores de peso que advogam pela aplicação do ANPP, com fundamento na Constituição e na integração do Direito Processual Penal Comum ao Militar quando presente lacuna e compatibilidade. A análise do artigo 3º do CPPM (que prevê aplicação subsidiária do CPP) é essencial nestas situações.
Outro ponto relevante consiste na extensão das condições e efeitos do ANPP às situações tipicamente militares. Cada caso demanda análise acurada do contexto fático e jurídico da infração, do perfil do agente e do interesse público específico. Advogados atentos ao tema podem inovar na defesa de clientes militares, evitando persecuções penais desnecessárias.
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Implicações Futuras: Tendências e Perspectivas
Observa-se crescente movimento no sentido de uniformizar garantias básicas a todos os cidadãos, inclusive no tocante às novas políticas de justiça criminal negocial. Projetos de lei e teses perante os tribunais superiores indicam tendência de consolidação do ANPP na Justiça Militar, ao menos para crimes sem violência ou grave ameaça, em linha com o sistema geral.
Profissionais atentos a essa evolução estarão melhor preparados para atuar tanto em processos militares quanto civis, exercendo a advocacia penal de forma estratégica. O domínio do tema permite não apenas fazer requerimentos processuais adequados, mas também atuar em prol da igualdade material e da lógica do sistema acusatório vigente.
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Insights Finais
O ANPP e instrumentos de justiça penal negocial são manifestações do novo paradigma processual, cujo desafio é compatibilizar eficiência, garantias individuais e justiça material. O debate acerca de sua aplicabilidade no contexto militar evidencia o papel central dos princípios constitucionais da legalidade, igualdade e coerência democrática na evolução do sistema de justiça penal.
A consolidação desses instrumentos na Justiça Militar ampliará o acesso à justiça e fomentará um direito penal mais racional, alinhado às melhores práticas internacionais e aos imperativos constitucionais do Estado Democrático de Direito.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. O ANPP pode ser aplicado integralmente a delitos militares?
Depende do delito. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça e que não atentem contra a hierarquia ou disciplina militar são os mais aptos à incidência do ANPP, mas o debate ainda é intenso nos tribunais.
2. Se o militar não aceitar o ANPP, isso pode prejudicá-lo no processo?
Não. O investigado não é obrigado a aceitar o acordo. A recusa não pode ser interpretada como confissão ou agravante.
3. A aplicação subsidiária do CPP ao CPPM é automática?
Não. Só ocorre mediante lacuna e compatibilidade entre os institutos da legislação comum e militar.
4. O que ocorre em caso de descumprimento dos termos do ANPP?
O Ministério Público pode retomar a persecução penal, oferecendo denúncia, e o acordo deixa de produzir efeitos benéficos.
5. A celebração do ANPP tem efeitos civis?
Não impede a responsabilização civil por danos, cabendo ao prejudicado buscar eventual reparação em via própria.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm
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Este artigo teve a curadoria do time da Galícia Educação e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de seu conteúdo original em https://www.conjur.com.br/2025-set-07/anpp-na-justica-militar-legalidade-igualdade-e-coerencia-democratica/.
