Advocacia Predatória e o Dever de Ética na Atuação Jurídica
A atuação profissional do advogado está alicerçada em preceitos legais, éticos e técnicos que resguardam o devido processo legal e o bom funcionamento do sistema de justiça. Quando esses princípios são deturpados com a finalidade de obtenção de vantagens indevidas, configuram-se práticas conhecidas como advocacia predatória — uma ameaça não apenas à integridade da justiça, mas também à credibilidade da classe.
Neste artigo, vamos analisar juridicamente o que caracteriza a advocacia predatória, quais são suas implicações legais, os dispositivos aplicáveis e por que é essencial compreender esse tema para uma advocacia responsável e estratégica.
O que é advocacia predatória?
A advocacia predatória é caracterizada pela atuação profissional que, de forma dolosa, abusa de instrumentos processuais com o propósito de litigar em massa sem análise individualizada do caso concreto. Comumente, consiste na propositura de ações em série com petições padronizadas, sem o consentimento, conhecimento ou necessidade efetiva do suposto cliente.
Essa prática compromete a eficiência do Judiciário, sobrecarrega os tribunais, utiliza indevidamente recursos públicos e infringe preceitos éticos fundamentais da profissão previstos no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
Aspectos ético-disciplinares
A prática da advocacia predatória fere diretamente o disposto no art. 34 do Estatuto da Advocacia, especialmente em seus incisos I, II e XX:
– I — “exercer a profissão com violação do sigilo profissional”;
– II — “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”;
– XX — “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por meio de abuso de confiança, fraude, erro ou outro expediente escuso”.
Adicionalmente, configura infração disciplinar promover ação judicial sem autorização expressa ou interesse legítimo do cliente, desrespeitando o princípio da lealdade profissional.
Implicações civis e criminais
No plano penal, a conduta pode configurar os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), uso de documento falso (art. 304), além de associação criminosa, conforme art. 288 do Código Penal, quando praticada por mais de três agentes com divisão de tarefas e estrutura hierárquica.
Na esfera cível, é possível enquadrar a prática como ato ilícito conforme o art. 186 do Código Civil, ensejando indenização por danos morais ou materiais a clientes que tenham sido utilizados como autores em ações sem seu consentimento, e até mesmo ao Estado, que pode pleitear ressarcimento dos custos processuais indevidamente provocados.
Advocacia predatória e litigância de má-fé
Outra dimensão importante da advocacia predatória é a relação com a litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo descreve como litigante de má-fé quem:
– Promove ação ou defesa com intuito de obter objetivo ilegal;
– Altera a verdade dos fatos;
– Usa o processo para conseguir vantagem ilícita;
– Opõe resistência injustificada ao andamento processual;
– Procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
Em ações de massa fraudadas, é comum observar pedidos formulados sem fundamento jurídico, baseados em situações inexistentes, e com a clara intenção de obter decisões favoráveis por ausência de contestação, especialmente em ritos processuais automatizados.
Sanções processuais
Quando constatada a má-fé processual, o juízo pode aplicar as penalidades do art. 81 do CPC:
– Multa de até 10% sobre o valor da causa;
– Indenização à parte contrária pelos prejuízos causados;
– Honorários advocatícios.
A responsabilidade por litigância de má-fé pode recair tanto sobre o advogado como sobre a parte, mas, em casos de advocacia predatória, se o cliente sequer teve conhecimento da demanda, é o advogado (ou a sociedade de advogados) quem responderá cabalmente pelos atos irregulares.
Responsabilidade ética diante da automatização
Com a ampliação do uso de tecnologia na advocacia, é comum a utilização de ferramentas que automatizam petições e o protocolo eletrônico de ações em escala. Porém, a eficiência não pode substituir a análise individualizada do caso concreto, sob pena de transformar a tecnologia em instrumento de infração ética.
O uso de sistemas para ajuizamento massificado, sem controle humano rigoroso, pode gerar consequências catastróficas para a imagem do escritório, contribuir para a banalização do serviço jurídico e, sobretudo, configurar advocacia predatória.
Os riscos à segurança jurídica e à confiança no sistema
A atuação predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça ao gerar decisões desproporcionais, indevidas ou fundadas em premissas falsas. Quando sentenças são proferidas com base em petições fabricadas ou generalizadas, sem análise fática real, viola-se o princípio da verdade material.
Além disso, ocorre desvio de finalidade no uso da função pública da advocacia, prevista no art. 133 da Constituição Federal, minando o processo democrático e colocando em xeque o propósito do Judiciário: promover a justiça.
Prevenção e medidas de controle institucional
Diversos tribunais têm regulamentado mecanismos para combater esse tipo de prática, como:
1. Agrupamento de demandas semelhantes para rastreamento de padrões
A partir da identificação de elementos repetitivos em petições, juízes e tribunais têm enfatizado o dever de verificação da veracidade das alegações e realizado comunicações às corregedorias da OAB.
2. Notificação da parte e exigência de procurações específicas
Exige-se o reenvio de procurações com firma reconhecida ou verificação por mecanismos eletrônicos (assinatura via certificados digitais) para garantir que a parte realmente tenha consentido com o ajuizamento da ação.
3. Colaboração com o Ministério Público e com as seccionais da OAB
Quando há indícios de crimes ou infrações éticas, os tribunais têm encaminhado ofícios aos órgãos disciplinares e investigativos.
O papel do advogado ético no sistema de justiça
A advocacia contemporânea exige mais do que conhecimento técnico: requer ética, responsabilidade social, compreensão do papel contramajoritário do profissional do Direito e absoluta atenção às nuances da integridade profissional.
É fundamental compreender que a reputação é o maior ativo de qualquer escritório ou carreira individual. Atuando com retidão, o advogado não apenas evita sanções, como contribui para o fortalecimento do sistema de justiça e para o engrandecimento da profissão.
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Práticas recomendadas e cultura interna em escritórios
Criar uma cultura de responsabilidade jurídica dentro dos escritórios de advocacia é fator essencial para prevenir desvios éticos. Isso inclui:
Treinamento contínuo das equipes
A atualização jurídica não deve se restringir ao conhecimento de novas leis, mas incluir ética profissional, boas práticas processuais e limites legais da atuação.
Auditorias internas
Escritórios que operam com ações repetitivas devem instituir controles que evitem irregularidades e indiquem padrões de comportamento suspeitos.
Compliance jurídico
A instituição de núcleos de compliance pode ser uma forma eficaz de criar mecanismos preventivos, educativos e corretivos em grandes estruturas, reduzindo riscos de responsabilizações.
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Insights Finais
A prática da advocacia predatória é uma conduta que não apenas infringe normas jurídicas e éticas, mas também compromete o funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Sua repressão não deve ser apenas institucional, mas deve ocorrer também no plano educacional e cultural da advocacia.
Combater a litigância predatória exige compreensão profunda dos princípios que regem a atuação profissional do advogado, e da importância de processos personalizados, éticos e baseados na boa-fé. O desafio está justamente na conciliação entre eficiência operacional e compromisso com a legalidade.
Perguntas e Respostas
1. O que caracteriza a advocacia predatória na prática?
Advocacia predatória é caracterizada por ajuizamento massivo de ações sem verificação do caso concreto ou sem autorização do suposto cliente, com o objetivo de explorar falhas do sistema judiciário para obter ganhos indevidos.
2. Quais são as possíveis punições para quem pratica advocacia predatória?
As punições podem ser ético-disciplinares (como suspensão e exclusão da OAB), civis (indenizações), penais (por exemplo, estelionato e falsidade ideológica) e processuais (multa por litigância de má-fé).
3. Existe alguma hipótese em que o ajuizamento em massa é legítimo?
Sim, desde que cada caso tenha fundamento jurídico individualizado, com autorização e ciência do cliente, e haja verificação diligente dos fatos, respeitando princípios éticos e processuais.
4. Como profissionais podem evitar, na prática, que suas ações sejam confundidas com advocacia predatória?
Realizando análise criteriosa de cada caso, evitando petições padronizadas sem revisão, obtendo consentimento expresso do cliente e documentando todo o processo de atendimento e decisão.
5. Qual a importância de compreender esse tema na formação do advogado?
Compreender a advocacia predatória é essencial para evitar condutas ilícitas, garantir a integridade no exercício da profissão, proteger a imagem jurídica e contribuir para um sistema de justiça mais eficiente e justo.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Fábio Vieira Figueiredo. Advogado e executivo com 20 anos de experiência em Direito, Educação e Negócios. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, possui especializações em gestão de projetos, marketing, contratos e empreendedorismo. CEO da IURE DIGITAL, cofundador da Escola de Direito da Galícia Educação e ocupou cargos estratégicos como Presidente do Conselho de Administração da Galícia e Conselheiro na Legale Educacional S.A.. Atuou em grandes organizações como Damásio Educacional S.A., Saraiva, Rede Luiz Flávio Gomes, Cogna e Ânima Educação S.A., onde foi cofundador e CEO da EBRADI, Diretor Executivo da HSM University e Diretor de Crescimento das escolas digitais e pós-graduação. Professor universitário e autor de mais de 100 obras jurídicas, é referência em Direito, Gestão e Empreendedorismo, conectando expertise jurídica à visão estratégica para liderar negócios inovadores e sustentáveis.
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